Ajuste fiscal de Lula: veja o que pode mudar nos impostos, benefícios e serviços públicos

O governo federal busca novas formas de controlar as despesas públicas e melhorar o resultado das contas do país. Para isso, o presidente Lula (PT) apresentou um pacote de ajuste fiscal que reúne mudanças nas regras de gastos, revisão de benefícios tributários e limites para determinados pagamentos. A proposta, que avançou no Congresso, também trouxe polêmicas sobre quem pode sentir os efeitos dessas medidas.

Entre as principais preocupações estão os possíveis reflexos sobre programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além do financiamento de serviços públicos e dos custos para empresas e consumidores. O debate ocorre em um momento em que o governo tenta equilibrar as contas sem comprometer a atividade econômica.

O projeto de lei complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado pelo Senado por 45 votos a 31, na quinta-feira (12). A votação, porém, ainda não foi concluída. Quatro pontos ficaram para análise em separado, prevista para terça-feira (17). Depois dessa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

A equipe econômica estima que as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Esse indicador corresponde à diferença entre o dinheiro arrecadado pelo governo e as despesas realizadas, sem incluir o pagamento dos juros da dívida pública.

Em entrevista para o jornal Gazeta do Paraná, Ricieri Gabriel Calixto, advogado tributarista, avalia que o desafio brasileiro vai além de aumentar a arrecadação. Segundo ele, o país precisa rever a evolução das despesas, melhorar a gestão dos recursos e encontrar um equilíbrio entre responsabilidade fiscal e crescimento econômico.

Ajuste fiscal de Lula pode afetar Bolsa Família e BPC?

A preocupação com possíveis cortes em programas sociais aparece em meio à discussão sobre a necessidade de reduzir despesas públicas. No entanto, é importante diferenciar o que está previsto no projeto e os possíveis efeitos de mudanças futuras no Orçamento.

O texto-base aprovado pelo Senado não determina a redução dos valores pagos pelo Bolsa Família ou pelo BPC. Também não estabelece uma mudança direta na política de valorização do salário mínimo.

O projeto inclui um dispositivo segundo o qual sua aplicação não cria obrigações futuras nem afeta benefícios já concedidos. A regra, porém, não representa uma garantia de que todas as políticas sociais permanecerão sem mudanças no futuro. O alcance de eventuais alterações dependerá das regras específicas de cada programa e das decisões orçamentárias.

Para Calixto, mudanças nessas políticas podem atingir diretamente a renda das famílias mais vulneráveis. O advogado destaca que o salário mínimo e os benefícios sociais têm participação importante no orçamento doméstico e influenciam o consumo.

O salário mínimo e os benefícios sociais representam uma parcela importante da renda das famílias mais vulneráveis. Alterações nessas políticas podem afetar diretamente o consumo e o poder de compra

O especialista afirma que a continuidade desses programas também depende da capacidade de financiamento do Estado. Para ele, o desafio é garantir que os recursos cheguem a quem precisa sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas.

Por que o governo quer fazer um ajuste fiscal?

O ajuste fiscal reúne medidas para tentar equilibrar as contas públicas e controlar o crescimento do endividamento. O problema não está apenas em um eventual déficit registrado em determinado ano, mas também na dificuldade de manter as despesas dentro da capacidade de financiamento do país.

Quando o governo gasta mais do que arrecada, precisa buscar recursos para cobrir a diferença. Uma das alternativas é emitir títulos públicos, o que aumenta a dívida e gera compromissos futuros com o pagamento de juros.

Calixto afirma que o problema brasileiro envolve a rigidez do Orçamento, o custo elevado da dívida e a dificuldade de produzir resultados suficientes para estabilizá-la. Ele também cita a responsabilidade fiscal como uma obrigação prevista na Constituição Federal.

“Não basta aumentar a arrecadação para fechar as contas de um exercício. É necessário discutir o tamanho e a eficiência do Estado, a qualidade dos gastos públicos e a capacidade de transformar os recursos arrecadados em investimentos e serviços que efetivamente retornem à sociedade”, afirma.

O pacote também está relacionado ao arcabouço fiscal, regra criada em 2023 para limitar o crescimento das despesas federais. Pelo modelo atual, o aumento real dos gastos pode chegar a 2,5% ao ano, respeitadas as condições estabelecidas pela legislação.

O texto aprovado pelo Senado prevê que, nos anos em que houver medidas adicionais de contenção, o crescimento real do limite de despesas fique restrito a 2%.

Bloqueio de gastos pode atingir investimentos e serviços públicos

Outra mudança amplia a possibilidade de o governo bloquear recursos previstos no Orçamento. Atualmente, o contingenciamento é utilizado quando há risco de descumprimento da meta fiscal. Com o projeto, o Executivo poderá bloquear despesas também para tentar alcançar o centro da meta, mesmo quando a previsão já estiver dentro da margem de tolerância.

Na prática, o governo terá mais instrumentos para segurar temporariamente recursos e evitar que as despesas ultrapassem os limites estabelecidos.

A medida, porém, levanta discussões sobre quais áreas podem sofrer os efeitos desses bloqueios. Calixto afirma que ajustes concentrados na redução de despesas podem comprometer investimentos e serviços essenciais se não houver critérios claros de prioridade.

Quando o ajuste fiscal ocorre pela redução de despesas, existe o risco de comprometer investimentos e serviços essenciais. Entretanto, é preciso diferenciar redução de gastos de eficiência administrativa

Para o advogado, o Estado deve buscar eliminar desperdícios, melhorar a gestão e estabelecer prioridades, preservando áreas como saúde, educação e infraestrutura. Ele ressalta que responsabilidade fiscal não significa apenas gastar menos, mas melhorar os resultados entregues à população.

Mudanças nos benefícios tributários podem aumentar custos das empresas

Além do controle de despesas, o pacote prevê alterações nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia.

Esses benefícios permitem que determinados contribuintes paguem menos impostos por meio de isenções, créditos tributários ou regimes especiais. O texto aprovado pelo Senado eleva de 10% para 20% o parâmetro de redução desses incentivos, com exceções previstas para algumas atividades e situações.

Entre os benefícios preservados estão os relacionados à tecnologia da informação e aos semicondutores, além da compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

O projeto também prevê restrições ao uso de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal. Na prática, a mudança pode limitar a possibilidade de empresas utilizarem valores que têm a receber do Fisco para quitar outros tributos.

Essas medidas podem aumentar o desembolso de determinados contribuintes e gerar impactos no planejamento financeiro das empresas.

Calixto afirma que o aumento de custos tributários pode chegar ao consumidor por meio dos preços dos produtos e serviços. O repasse, porém, depende das condições de mercado e da capacidade de cada empresa de absorver as despesas.

Quando o governo aumenta tributos, as empresas podem absorver parte desse custo em suas margens ou repassá-lo aos preços dos produtos e serviços

O advogado também diferencia os efeitos dos tributos sobre a renda e sobre o consumo. Impostos incidentes sobre produtos e serviços integram a formação dos preços, enquanto tributos sobre a renda podem reduzir o dinheiro disponível para famílias e empresas.

A transição da Reforma Tributária também deve modificar essa estrutura nos próximos anos, com a substituição de PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a substituição gradual de ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo Calixto, nem todo aumento de tributos é repassado integralmente aos consumidores. Isso depende da concorrência, da demanda e da capacidade das empresas de absorver os custos. Em um cenário de juros elevados e famílias endividadas, porém, a margem para acomodar novas despesas pode ser menor.

Além dos preços, empresas com dificuldades financeiras podem reduzir investimentos, adiar contratações e rever planos de expansão. O especialista afirma que a combinação de custos tributários elevados e perda do poder de compra pode enfraquecer tanto quem produz quanto quem consome.

Ajuste fiscal pode afetar o financiamento da saúde?

Outro ponto do projeto envolve o cálculo do piso constitucional da saúde. A proposta permite retirar receitas extraordinárias relacionadas à exportação de petróleo da base de cálculo utilizada para definir determinadas despesas vinculadas à arrecadação federal, incluindo o mínimo que a União deve aplicar na área.

A mudança está prevista até 2030. Isso não significa, automaticamente, uma redução nominal dos recursos destinados à saúde, mas altera a base utilizada para calcular o valor mínimo de aplicação.

A discussão envolve a relação entre receitas extraordinárias e despesas obrigatórias. O governo argumenta que entradas excepcionais de recursos não devem provocar aumentos permanentes nas despesas vinculadas.

O tema pode gerou questionamentos nesta semana muito por conta do espaço disponível para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Quando o ajuste fiscal ocorre pela redução de despesas, existe o risco de comprometer investimentos e serviços essenciais. Entretanto, é preciso diferenciar redução de gastos de eficiência administrativa. O Estado deve buscar eliminar desperdícios, melhorar a gestão e estabelecer prioridades, preservando áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura. Responsabilidade fiscal não significa simplesmente gastar menos, mas gastar melhor e entregar resultados à sociedade

Aumentar impostos resolve o problema das contas públicas?

A revisão dos benefícios tributários e as restrições às compensações fiscais colocam a arrecadação no centro do debate. Porém, aumentar impostos pode ajudar em determinados momentos, mas não resolve sozinho os problemas das contas públicas.

“O aumento de tributos pode contribuir pontualmente para o equilíbrio fiscal, mas não representa, isoladamente, uma solução sustentável”, afirma.

Calixto avalia que existe um limite para a capacidade de empresas e consumidores absorverem novos encargos. Ele cita as margens pressionadas de negócios, o endividamento das famílias e os juros elevados como fatores que dificultam a absorção de custos adicionais.

Na avaliação do advogado, o equilíbrio precisa combinar controle das despesas, eficiência administrativa e crescimento econômico. Ele também defende maior previsibilidade tributária para que as empresas consigam planejar investimentos e ampliar a produção.

Ajuste fiscal pode reduzir os juros no Brasil?

O controle das contas públicas também está relacionado à trajetória da dívida e às condições de financiamento do país. Quando investidores avaliam que o governo terá dificuldades para honrar seus compromissos, a percepção de risco pode aumentar e pressionar os custos de financiamento.

Um ajuste fiscal consistente pode contribuir para melhorar a confiança dos investidores e criar condições mais favoráveis de financiamento. Isso, porém, não significa que os juros cairão automaticamente após a aprovação do pacote.

A taxa básica de juros também depende de fatores como inflação, expectativas econômicas e decisões de política monetária.

Calixto afirma que a eficácia do ajuste depende da consistência das medidas e da capacidade de produzir resultados duradouros. Para ele, não basta anunciar novas formas de arrecadação: é necessário demonstrar que a trajetória da dívida pública poderá ser sustentável.

O que precisa mudar além do pacote?

O especialista avalia que o país precisa avançar em mudanças estruturais na gestão das despesas públicas. Entre os pontos citados estão a avaliação dos programas governamentais, o controle dos gastos obrigatórios e a revisão da estrutura administrativa.

Para Calixto, também é necessário criar condições para que empresas invistam, contratem e produzam. A atividade econômica gera renda, consumo e arrecadação, o que pode contribuir para o financiamento do próprio Estado.

“O Brasil precisa combinar responsabilidade fiscal, eficiência dos gastos públicos e estímulo ao investimento produtivo”, afirma.

Ele defende ainda que o governo reduza desperdícios, avalie os resultados das políticas públicas e ofereça maior previsibilidade tributária. Na avaliação do advogado, depender continuamente de novos impostos pode comprometer a competitividade das empresas e limitar os investimentos.

O que acontece se o pacote fiscal não for suficiente?

Caso as medidas não produzam os resultados esperados, Calixto considera necessário aprofundar as reformas estruturais, especialmente na gestão e no controle das despesas públicas.

O advogado aponta que será preciso avaliar a evolução dos gastos obrigatórios, a eficiência da estrutura administrativa e os resultados dos programas financiados pelo governo.

“A adoção sucessiva de medidas arrecadatórias, sem enfrentar as causas do desequilíbrio, pode comprometer investimentos e a competitividade das empresas. O ajuste fiscal precisa ter planejamento de longo prazo, e não depender permanentemente de soluções emergenciais”, afirma.

O especialista também alerta para os efeitos de uma eventual ausência de medidas para controlar as contas públicas. Segundo ele, o aumento do endividamento pode elevar a percepção de risco, pressionar os juros e encarecer o crédito, dificultando investimentos e o crescimento econômico.

Calixto ressalta, entretanto, que a forma de conduzir o ajuste também importa. Um pacote concentrado apenas no aumento de tributos pode pressionar empresas e consumidores sem resolver os problemas estruturais das contas públicas.