Caso Banco Master completa um ano sem CPIs instaladas e com projetos parados no Congresso
Pedidos de CPI não resultaram em novas comissões, enquanto projetos sobre o sistema financeiro seguem em tramitação no Congresso
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Um ano após a primeira prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, o caso Banco Master ainda mobiliza o Congresso Nacional, mas sem resultados definitivos nas principais iniciativas parlamentares. Desde novembro de 2025, foram apresentados pelo menos cinco pedidos de criação de CPIs ou CPMIs, parlamentares cobraram providências contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e projetos de mudanças nas regras do sistema financeiro começaram a tramitar.
Até esta terça-feira (17), nenhuma das novas comissões de inquérito identificadas havia sido instalada. Além disso, sete projetos analisados pelo Congresso em Foco continuavam sem aprovação definitiva.
Apesar da falta de avanços em algumas frentes, o caso provocou audiências, pedidos de documentos a órgãos de controle e discussões sobre a fiscalização de instituições financeiras. Na Câmara dos Deputados, uma proposta de reforma bancária chegou ao plenário, mas não conseguiu votos suficientes para avançar.
Pedidos de CPI e CPMI não avançaram
As iniciativas para investigar o Banco Master partiram de parlamentares de diferentes partidos. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou um pedido de CPI no Senado. Na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ) protocolou um requerimento de CPMI com 238 assinaturas de deputados e 42 de senadores.
Outra CPMI foi articulada pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Heloísa Helena (Rede-RJ). Segundo as autoras, o requerimento também reuniu o número necessário de assinaturas.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou outro pedido, com foco nas operações entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reuniu 35 assinaturas para solicitar uma investigação sobre possíveis relações de Vorcaro com os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e eventuais reflexos na atuação dos magistrados.
Uma sexta iniciativa foi anunciada pela senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), com o objetivo de investigar operações de crédito consignado envolvendo os bancos Master e BMG. A parlamentar afirmou ter reunido as assinaturas necessárias, mas a situação formal do requerimento não foi confirmada no levantamento citado.
Apesar da mobilização, os pedidos não resultaram na instalação de novas comissões. Em 12 de novembro, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que caberia a ele decidir quando os requisitos para a criação da CPMI seriam considerados cumpridos. A posição é contestada por parlamentares, entre eles Marcel van Hattem (Novo-RS), que apresentou recurso.
Caso também ampliou pressão sobre o STF
As suspeitas envolvendo o Banco Master também foram discutidas na CPI do Crime Organizado, criada para investigar facções e organizações criminosas. O relator da comissão, Alessandro Vieira, incluiu o caso nos trabalhos diante de suspeitas relacionadas à lavagem de dinheiro e à atuação de agentes públicos.
Em fevereiro, a comissão aprovou convites para que os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli prestassem esclarecimentos, além da convocação de familiares de Toffoli e da quebra de sigilo da Maridt Participações, empresa ligada à família do magistrado.
Naquele mês, Toffoli deixou a relatoria das investigações sobre o Banco Master no STF. O caso passou a ser conduzido pelo ministro André Mendonça.
A CPI encerrou os trabalhos em 14 de abril sem aprovar um relatório final. O parecer apresentado por Alessandro Vieira, que incluía propostas de responsabilização de autoridades e mudanças na legislação, foi rejeitado por seis votos a quatro.
A pressão sobre o Supremo voltou a ganhar força em setembro, depois da divulgação de informações de um relatório da Polícia Federal sobre possíveis relações entre Moraes e Vorcaro. Senadores cobraram providências, e Carlos Viana (PSD-MG) apresentou um pedido de impeachment do ministro.
As iniciativas parlamentares, porém, se baseiam em suspeitas e questionamentos. Não representam, por si só, comprovação judicial de irregularidades por parte dos magistrados.
Reforma bancária não conseguiu votos suficientes
Em 14 de outubro, a Câmara rejeitou uma subemenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/2019, que prevê novos mecanismos para intervenção e liquidação de instituições financeiras.
O texto recebeu 252 votos favoráveis e 176 contrários, cinco a menos do que o necessário para aprovação. Como a votação tratava de uma subemenda, a rejeição não encerrou a tramitação do projeto original.
A proposta foi apresentada pelo governo federal em 2019, antes do escândalo envolvendo o Banco Master, mas ganhou relevância diante da crise. A votação dos demais pontos foi adiada, e o projeto continuou em tramitação.
Senado apresenta propostas para o sistema financeiro
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) criou um grupo de trabalho para acompanhar o caso. A iniciativa reuniu representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do BRB e especialistas.
O grupo solicitou informações a órgãos de controle. Em março, decidiu tornar pública parte da documentação recebida do Tribunal de Contas da União (TCU), preservando informações protegidas por sigilo. Em maio, também divulgou documentos de processos relacionados ao Banco Master.
O trabalho resultou em quatro propostas legislativas apresentadas por Renan. O PLP 30/2026 trata dos riscos associados às garantias do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O PL 1.141/2026 amplia a responsabilidade de instituições que distribuem títulos bancários. Já o PL 1.335/2026 prevê o aumento de penas para fraudes financeiras.
A quarta proposta, o PL 2.502/2026, busca garantir cobertura integral do FGC a depósitos de regimes próprios de previdência pública mantidos no conglomerado.
Até 17 de novembro, dois projetos aguardavam despacho e outros dois ainda não tinham relatores designados. O grupo de trabalho também elaborou um relatório com sugestões e recomendações, cuja apresentação estava prevista para até o fim do ano.
Câmara discute outras mudanças
Na Câmara, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou o Projeto de Lei 373/2026, que propõe mudanças na governança e na atuação preventiva do FGC.
Outras duas propostas, o PL 71/2026, de Eduardo Velloso (União-AC), e o PL 295/2026, de Sidney Leite (PSD-AM), buscam restringir o uso da garantia do fundo em publicidade para atrair investidores sem informações adequadas sobre os riscos dos investimentos.
Os projetos tramitam juntos e receberam parecer favorável, com substitutivo, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). A votação ainda dependia de análise na Comissão de Defesa do Consumidor.
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) também aprovou, em maio, a criação de uma subcomissão para acompanhar a liquidação do Banco Master. Até o levantamento citado, não havia registro de funcionamento do colegiado na página da comissão.
Um ano de investigações
O caso Banco Master ganhou dimensão nacional com a Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que apura suspeitas de fraudes financeiras, operações de crédito irregulares e negociações envolvendo o banco e o BRB.
Daniel Vorcaro foi preso pela primeira vez em 17 de novembro de 2025, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando tentava embarcar para o exterior. Ele foi solto no dia 28 daquele mês, mediante medidas cautelares.
Em 18 de novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação do conglomerado. A decisão foi justificada pela autoridade monetária com base na grave crise de liquidez, no comprometimento da situação econômico-financeira e em violações às normas do sistema financeiro.
Vorcaro voltou a ser preso preventivamente em 4 de março de 2026, por determinação do ministro André Mendonça, do STF. A nova prisão ocorreu durante outra fase da Operação Compliance Zero, diante de suspeitas de continuidade das atividades ilícitas e risco de interferência nas investigações.
Em 15 de outubro, o banqueiro prestou depoimento à Polícia Federal. Durante o interrogatório, negou a existência de fraude nas operações relacionadas ao BRB, pediu o arquivamento da investigação e afirmou estar disposto a prestar esclarecimentos sobre suas relações.
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