Câmara de Curitiba prevê R$ 72 milhões em emendas para 2027 sob novas regras de fiscalização do TCE

A Câmara Municipal de Curitiba prevê a destinação de R$ 72 milhões em emendas parlamentares ao orçamento de 2027, em um cenário de ampliação dos mecanismos de fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos. O anúncio foi feito nesta terça-feira (20), durante audiência pública destinada à apresentação de projetos de organizações da sociedade civil interessadas em receber recursos municipais. Além de detalhar a distribuição dos valores, o Legislativo informou que está se adequando ao programa ProLegis, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), voltado ao acompanhamento e à rastreabilidade das emendas.

Do montante previsto, R$ 68,4 milhões correspondem às cotas individuais dos vereadores, que poderão indicar até R$ 1,8 milhão cada. Outros R$ 3,6 milhões integram a parcela administrada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. As indicações individuais também poderão ser reunidas em emendas coletivas, permitindo que parlamentares concentrem recursos em projetos de maior porte ou em iniciativas desenvolvidas por organizações sociais.

O valor integra a discussão do orçamento municipal de 2027, cuja previsão global é de R$ 15,7 bilhões. Entretanto, a aprovação das emendas pelo Legislativo não significa que os recursos serão necessariamente transferidos aos beneficiários. Durante a audiência, o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, vereador Serginho do Posto, ressaltou que as emendas municipais são ordinárias, e não impositivas, o que significa que sua execução depende da disponibilidade orçamentária e financeira do Executivo.

Segundo o parlamentar, a efetivação das transferências está condicionada ao comportamento da arrecadação municipal e à capacidade de execução da Prefeitura. Ele afirmou, contudo, que historicamente cerca de 99% das emendas aprovadas acabam sendo executadas, com eventuais impedimentos relacionados principalmente a inconsistências técnicas ou dificuldades documentais das entidades beneficiárias. O percentual foi apresentado pelo vereador durante a audiência, sem detalhamento da série histórica utilizada.

A distinção entre emendas ordinárias e impositivas é relevante porque, no primeiro caso, a indicação parlamentar não cria, por si só, uma obrigação de pagamento. Dessa forma, mesmo com recursos previstos no orçamento, organizações sociais podem depender de decisões administrativas e das condições financeiras do município para receber os valores.

Tribunal de Contas amplia fiscalização

A previsão de R$ 72 milhões ocorre em meio à implementação de mecanismos de rastreabilidade das emendas parlamentares pelo Tribunal de Contas do Estado. Durante a audiência, Serginho do Posto informou que a Câmara está se adequando ao programa ProLegis, apresentado como instrumento de acompanhamento da destinação e da aplicação dos recursos públicos.

De acordo com o vereador, a iniciativa permitirá acompanhar o percurso das emendas, desde sua indicação até a execução dos projetos pelas entidades beneficiadas. O objetivo é ampliar a transparência sobre a transferência do dinheiro público e verificar se os valores estão sendo utilizados de acordo com as finalidades originalmente estabelecidas.

A adequação também foi relacionada às avaliações realizadas pelo TCE-PR sobre os procedimentos adotados pelas câmaras municipais. Na prática, o novo modelo busca fortalecer o controle sobre recursos que, embora indicados por vereadores, são executados pelo Poder Executivo e, em muitos casos, transferidos a organizações da sociedade civil.

O anúncio ganha importância diante do volume de recursos previstos para 2027 e da diversidade de instituições que dependem das emendas para financiar atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social, inclusão e proteção animal.

Entidades disputam recursos

A audiência pública reuniu representantes de organizações sociais interessadas em apresentar resultados, necessidades financeiras e propostas de investimento. Segundo o presidente da Câmara, Tico Kuzma, mais de 140 entidades se inscreveram para participar das apresentações, número que levou o Legislativo a organizar outros dois dias de audiência para contemplar as instituições cadastradas.

Cada organização recebeu quatro minutos para apresentar suas atividades e justificar a necessidade de apoio financeiro. Entre os participantes estavam instituições que oferecem atendimento a pessoas com deficiência, acolhimento de crianças e adolescentes, formação profissional e serviços complementares às políticas públicas municipais.

Durante a audiência, algumas entidades relataram dificuldades para manter ou ampliar seus serviços. A Fundação Iniciativa, responsável pelo acolhimento de 70 crianças e adolescentes, informou que enfrenta um déficit anual de R$ 975 mil, valor que precisa captar por meio de emendas parlamentares e outras fontes de financiamento.

A situação evidencia a importância dos recursos indicados pelos vereadores para a manutenção de atividades sociais, mas também expõe a dependência de transferências que não possuem execução obrigatória.

O secretário municipal de Desenvolvimento Humano, Carlos Eduardo Pijak Junior, destacou a necessidade de capacitação das organizações para atender às exigências legais de recebimento e prestação de contas. Ele também sugeriu a realização de treinamentos para vereadores e assessorias parlamentares, com o objetivo de reduzir problemas documentais que possam impedir a execução das emendas.

Segundo o secretário, algumas instituições conseguem a indicação de recursos, mas encontram dificuldades para efetivar o recebimento por não atenderem integralmente às exigências previstas na legislação.

Orçamento sob acompanhamento

Além das audiências com as organizações sociais, a Câmara mantém aberta até sábado (24) uma consulta pública pela internet para que a população indique prioridades de investimento no orçamento de 2027. Segundo Tico Kuzma, mais de 2,2 mil participações já haviam sido registradas até a manhã desta terça-feira.

Com a previsão de R$ 72 milhões em emendas e a adoção de novos mecanismos de rastreabilidade, a discussão orçamentária passa a envolver não apenas a distribuição dos recursos entre os parlamentares, mas também a capacidade de execução da Prefeitura, a regularidade das entidades beneficiadas e a transparência sobre a aplicação do dinheiro público.

O desafio será transformar as indicações aprovadas no orçamento em transferências efetivas e assegurar que os valores destinados às organizações sejam utilizados nas finalidades previstas, com acompanhamento pelos órgãos de controle e possibilidade de fiscalização pela sociedade.