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Após cancelamento de licitação de R$ 581 milhões, Olho Vivo mantém operações e dúvidas sobre acesso a dados oficiais

Documentos da Celepar revelam infraestrutura de integração biométrica com bases do Detran-PR e do Instituto de Identificação. Participação da Paladium/PAX no programa levanta questionamentos sobre compartilhamento e controle das informações

Gazeta do Paraná · · 10 min de leitura
Olho Vivo
Olho Vivo — Crédito: Jonathan Campos/AEN

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LO cancelamento de uma licitação de quase R$ 581 milhões para expansão do programa Olho Vivo, do Governo do Paraná, não encerrou as operações de videomonitoramento já implantadas nem esclareceu integralmente como os dados públicos são utilizados pelas ferramentas de inteligência artificial. Enquanto o Estado mantém a estrutura tecnológica em funcionamento, documentos oficiais da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) revelam a existência de sistemas capazes de importar, armazenar e processar informações biométricas de cidadãos a partir de cadastros governamentais.

A documentação amplia os questionamentos sobre a participação de fornecedores privados na estrutura tecnológica do Estado, especialmente da Paladium Corp, que utiliza a marca PAX e fornece uma camada de inteligência artificial empregada em uma das fases do Olho Vivo. A questão central é identificar quais bases de dados estão efetivamente conectadas à plataforma, quem autorizou essas integrações e quais informações podem ser acessadas, processadas ou armazenadas durante as operações.

Embora o governo tenha confirmado que o Olho Vivo realiza cruzamentos entre imagens captadas por câmeras e bancos de dados oficiais, a documentação pública examinada não permite estabelecer integralmente quais informações são disponibilizadas à tecnologia fornecida pela PAX. Também não comprova que a empresa tenha acesso direto às bases biométricas mantidas pela Celepar, pelo Detran-PR ou pelo Instituto de Identificação.

Licitação cancelada

A controvérsia sobre o Olho Vivo ganhou dimensão institucional em abril de 2026, quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 203/2026, estimado em aproximadamente R$ 580,9 milhões. O procedimento estava relacionado a uma nova etapa de expansão do sistema de monitoramento e inteligência artificial.

A análise técnica da Corte apontou fragilidades na modelagem da contratação, incluindo indícios de sobrepreço, insuficiência de justificativas e riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais sensíveis. A medida atingiu o procedimento licitatório, sem determinar a interrupção dos equipamentos e serviços já implantados.

Em outubro, o governo estadual revogou a licitação. A decisão encerrou aquele procedimento de contratação, mas não significou o desligamento das câmeras ou a descontinuidade de toda a estrutura operacional do Olho Vivo.

A PAX afirma que não participou do pregão suspenso e que sua atuação corresponde a uma fase distinta do programa, iniciada em dezembro de 2025. Segundo a companhia, a solução utiliza infraestrutura do Google Cloud, contratada por intermédio da Celepar, e os dados permanecem sob controle das autoridades públicas.

A distinção entre o contrato cancelado e a operação tecnológica existente é fundamental. A revogação da licitação não responde às perguntas sobre os sistemas que já estavam funcionando, os bancos de dados utilizados e as autorizações concedidas para o processamento das informações.

Celepar mantém estrutura biométrica

Um documento oficial da Celepar, publicado em 2024 e denominado Ficha Comercial do Produto BioID, apresenta detalhes de uma infraestrutura estadual de verificação biométrica que utiliza registros do Instituto de Identificação do Paraná e do Departamento de Trânsito do Paraná.

O documento descreve uma ferramenta capaz de verificar a identidade de cidadãos mediante informações cadastrais e impressões digitais. Para isso, utiliza uma interface de programação de aplicações, conhecida como API, que permite a comunicação entre sistemas informatizados.

A descrição técnica é explícita ao informar que a Celepar importa, sincroniza e armazena dados biográficos e biométricos em uma base específica para o serviço. A estrutura utiliza informações associadas a documentos oficiais, como o Registro Geral (RG) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O BioID permite pesquisar a existência de registros biométricos, realizar confrontos de impressões digitais e emitir resultados de autenticação. A documentação também prevê o fornecimento de credenciais exclusivas aos contratantes, além de mecanismos de criptografia, controle de acesso e proteção da infraestrutura.

A estatal informa que a ferramenta não permite consultas indiscriminadas às informações pessoais originais e que o serviço foi desenvolvido com mecanismos destinados à proteção da privacidade dos cidadãos.

A existência dessa infraestrutura demonstra que o Paraná possui capacidade tecnológica documentada para integrar informações de diferentes órgãos públicos e manter bases específicas destinadas à verificação de identidade. Entretanto, o BioID e o Olho Vivo são soluções distintas. O documento de 2024 não demonstra que a Paladium/PAX utilize o BioID ou tenha recebido autorização para acessar suas informações biométricas.

Câmeras cruzam dados oficiais

A utilização de informações governamentais pelo Olho Vivo é reconhecida pela própria Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP). Em fevereiro de 2026, o governo anunciou que o programa havia contribuído para a apreensão de seis veículos clonados e a recuperação de automóveis com registros de roubo ou furto.

Segundo a explicação oficial, as câmeras identificam placas e características dos veículos, como modelos e cores, e confrontam esses registros com bancos de dados oficiais. Quando são encontradas incompatibilidades, o sistema emite alertas para as equipes policiais.

Em março, a SESP voltou a descrever o funcionamento da plataforma, informando que os dados captados pelas câmeras eram cruzados em tempo real com bases governamentais. Entre 22 de fevereiro e 17 de março, o programa havia contribuído para a recuperação de 46 veículos e a realização de 58 prisões.

A operação, portanto, não se limita à captação de imagens. Ela depende também da utilização de registros mantidos em sistemas oficiais, cuja integração permite identificar suspeitas de clonagem, restrições e ocorrências policiais.

Essas informações comprovam a existência de cruzamentos automatizados entre dados captados nas ruas e registros governamentais. Não esclarecem, entretanto, quais etapas do processamento são executadas diretamente pelos sistemas públicos e quais dependem de tecnologias fornecidas por empresas privadas.

Participação da Paladium/PAX

A Paladium Corp, atualmente identificada pela marca PAX, reconhece que fornece a plataforma de inteligência artificial utilizada em uma das fases do Olho Vivo. Em seu portal de transparência, a companhia afirma que o software é de sua propriedade e funciona na infraestrutura de nuvem do Google, com contratação intermediada pela Celepar.

A empresa sustenta que não possui contrato direto com o Governo do Paraná e que sua participação se restringe a uma etapa específica do programa. Também afirma que os dados permanecem sob controle das autoridades públicas e que a solução tecnológica não representa transferência da titularidade das informações.

Essas declarações delimitam a posição apresentada pela fornecedora, mas não substituem a identificação dos fluxos de dados efetivamente utilizados na operação.

Uma questão relevante é saber se a plataforma privada recebe apenas resultados produzidos por consultas realizadas em sistemas governamentais ou se executa diretamente operações de processamento sobre informações provenientes das bases oficiais.

Também é necessário esclarecer se existem mecanismos de armazenamento temporário, registros derivados, índices de pesquisa ou outros conjuntos de informações gerados durante o funcionamento da ferramenta. O controle jurídico dos dados pelo Estado não elimina a necessidade de identificar quem realiza seu processamento, quais permissões foram concedidas e como são fiscalizadas as operações.

Autorizações sob questionamento

O compartilhamento de informações entre órgãos públicos e sistemas tecnológicos exige a definição de finalidades, responsabilidades e mecanismos de proteção. No caso do Olho Vivo, essas questões envolvem a Secretaria da Segurança Pública, a Celepar, os órgãos responsáveis pelos cadastros oficiais e os fornecedores de tecnologia.

Uma instrução normativa do Detran-PR, publicada em 2024, estabelece procedimentos para concessão de acesso a informações de condutores, veículos e infrações. A regulamentação prevê a formalização de solicitações, a identificação dos dados pretendidos e a análise das condições de compartilhamento, inclusive por serviços de comunicação entre sistemas.

A existência dessas regras torna pertinente identificar quais instrumentos administrativos fundamentam as integrações utilizadas pelo Olho Vivo e quais autoridades aprovaram os acessos.

Também é necessário distinguir as permissões concedidas aos policiais que utilizam a plataforma das autorizações necessárias para que sistemas tecnológicos consultem ou processem informações mantidas por outros órgãos. A habilitação de um usuário para realizar investigações não significa, automaticamente, autorização irrestrita para acesso a todos os bancos de dados disponíveis na administração pública.

Ministério Público investiga

O tratamento de informações pessoais no âmbito do Olho Vivo também passou a ser objeto de questionamentos encaminhados ao Ministério Público do Paraná.

Conforme documentação reunida na apuração, o Inquérito Civil nº 0046.26.033611-3, instaurado na 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, examina possíveis irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, especialmente informações sensíveis.

Entre os pontos levantados estão o eventual compartilhamento de informações com a Paladium Corp, a estrutura de proteção dos dados e a definição das responsabilidades dos agentes envolvidos na operação.

A investigação também trouxe questionamentos sobre a documentação que fundamenta o tratamento das informações, incluindo registros de operações e avaliações de impacto à proteção de dados pessoais.

A instauração do procedimento não representa conclusão sobre a existência de irregularidades. Seu objeto, contudo, coincide com uma das principais lacunas identificadas na documentação pública: a necessidade de esclarecer quais informações são efetivamente processadas e quais instituições respondem por sua utilização.

Fiscalização e continuidade

Os riscos relacionados à governança de dados também apareceram na fiscalização do Tribunal de Contas. Ao suspender o Pregão nº 203/2026, a Corte identificou seis fragilidades na contratação, entre elas problemas relacionados à proteção de dados pessoais sensíveis, indícios de sobrepreço e risco de sobreposição com plataformas já existentes.

A decisão foi expressa ao limitar a medida cautelar à licitação. As operações já existentes permaneceram fora do alcance da suspensão.

Posteriormente, em outubro, o governo revogou o procedimento, alegando razões administrativas relacionadas ao atraso da contratação, à evolução tecnológica e ao calendário de execução do projeto. A decisão não equivale a uma conclusão definitiva sobre todas as questões levantadas pelos órgãos de controle.

O cancelamento encerrou a perspectiva daquela contratação específica, mas preservou a necessidade de fiscalização sobre os sistemas efetivamente implantados.

Quem controla os dados?

A documentação reunida permite estabelecer três fatos. A Celepar possui infraestrutura própria de integração e armazenamento de informações biométricas provenientes de registros oficiais. O Olho Vivo utiliza dados governamentais para produzir alertas e auxiliar investigações policiais. E a Paladium/PAX fornece tecnologia de inteligência artificial empregada em uma fase do programa.

O que ainda não está demonstrado é a existência de uma conexão direta entre a plataforma da empresa e o BioID, tampouco o acesso da fornecedora às bases biométricas do Detran-PR e do Instituto de Identificação.

A documentação também não permite identificar integralmente as bases acessadas pela solução privada, os instrumentos específicos que autorizam cada integração e os mecanismos utilizados para fiscalizar o processamento das informações.

Esses esclarecimentos podem ser apresentados sem divulgação de credenciais, senhas ou detalhes técnicos capazes de comprometer a segurança dos sistemas e as investigações policiais.

Depois da suspensão e do cancelamento da licitação de R$ 581 milhões, o debate sobre o Olho Vivo permanece aberto. A continuidade das operações desloca parte da atenção para a estrutura que já funciona e para a responsabilidade sobre os dados utilizados.

A inteligência artificial pode contribuir para localizar veículos roubados, identificar suspeitos e acelerar investigações. Mas a eficiência operacional não substitui a obrigação de documentar e fiscalizar o tratamento das informações públicas.

A questão que permanece é objetiva: quais bases oficiais alimentam a inteligência artificial do Olho Vivo, quem autorizou essas conexões e quais mecanismos permitem ao Estado verificar o uso efetivo dos dados?

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