Curitiba
Antonio Carlos Kakay Antonio Carlos Kakay Antonio Carlos Kakay Carlos Moraes Carlos Moraes Carlos Moraes Cidinha Marcon Cidinha Marcon Cidinha Marcon Julia Maraschi Julia Maraschi Julia Maraschi Marcos Formighieri Marcos Formighieri Marcos Formighieri Oswaldo Eustáquio Oswaldo Eustáquio Oswaldo Eustáquio Roberto Veloso Roberto Veloso Roberto Veloso Sergio Ricardo Sergio Ricardo Sergio Ricardo

CNJ determina que certidões de óbito registrem mortes em ações policiais

Resolução padroniza registros, permite corrigir documentos antigos e prevê criação de base nacional para reunir dados sobre mortes decorrentes de intervenções policiais

Gabriel Porta · · 4 min de leitura
CNJ
CNJ — Crédito: Divulgação

🎧 Ouça esta matéria — narrado por IA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que certidões de óbito de pessoas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública registrem essa circunstância. A medida padroniza os documentos, permite a correção de registros antigos e busca ampliar a produção de dados sobre violência policial no Brasil.

A Resolução nº 704, publicada em novembro, estabelece procedimentos para a emissão e retificação de registros de óbito. A norma também proíbe o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.

A mudança é vista como um avanço por pesquisadores da área de segurança pública. Para o professor de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano, o novo procedimento pode reduzir a diferença entre os dados registrados pelas polícias e os levantamentos feitos pelo sistema de saúde, que utiliza informações das certidões de óbito.

Segundo Cano, a circunstância de a morte ter ocorrido durante uma intervenção policial raramente aparecia nos documentos do Registro Civil.

“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, afirmou o pesquisador.

Brasil registrou 6,6 mil mortes em intervenções policiais em 2025

O país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 pessoas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que essas mortes representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país no ano passado, aproximadamente uma em cada seis vítimas.

A Bahia contabilizou o maior número absoluto de mortes em intervenções policiais, com 1.570 casos. O Amapá registrou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Até a mudança estabelecida pelo CNJ, certidões de óbito frequentemente apresentavam apenas a causa médica do falecimento, sem detalhar o contexto em que a morte ocorreu. A nova regulamentação estabelece uma redação padronizada para os documentos: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

Famílias poderão corrigir certidões antigas

A resolução também permite que familiares solicitem a retificação de registros antigos para incluir informações sobre mortes ocorridas durante intervenções de órgãos de segurança pública.

O pedido poderá ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil competente, desde que a família apresente documentação que reconheça as circunstâncias do falecimento. Entre os documentos previstos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto da morte.

Quando a documentação não for suficiente para a correção administrativa, os familiares poderão buscar o reconhecimento judicial das circunstâncias do falecimento. O procedimento poderá considerar elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura desses procedimentos, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A regulamentação contempla ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve o falecimento declarado judicialmente. Nessas situações, o contexto será incluído no campo relativo à causa da morte.

Registros também vão alimentar base nacional

A resolução prevê a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC) para reunir os registros e as retificações relacionados a mortes em intervenções de órgãos de segurança pública.

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da norma, para implementar a ferramenta. Os cartórios deverão comunicar os registros e as correções realizadas, permitindo a consolidação de informações em um painel público nacional.

Para o secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, a mudança também tem impacto na preservação da memória das vítimas e no acesso a direitos por parte dos familiares.

“Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, afirmou.

Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.

A associação ressalta que o reconhecimento do contexto da morte na certidão, por si só, não estabelece responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos nem determina o pagamento de indenização.

Compartilhar: f X W T

Comentários (0)

  • Seja o primeiro a comentar.