CNJ determina que certidões de óbito registrem mortes em ações policiais
Resolução padroniza registros, permite corrigir documentos antigos e prevê criação de base nacional para reunir dados sobre mortes decorrentes de intervenções policiais
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que certidões de óbito de pessoas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública registrem essa circunstância. A medida padroniza os documentos, permite a correção de registros antigos e busca ampliar a produção de dados sobre violência policial no Brasil.
A Resolução nº 704, publicada em novembro, estabelece procedimentos para a emissão e retificação de registros de óbito. A norma também proíbe o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.
A mudança é vista como um avanço por pesquisadores da área de segurança pública. Para o professor de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano, o novo procedimento pode reduzir a diferença entre os dados registrados pelas polícias e os levantamentos feitos pelo sistema de saúde, que utiliza informações das certidões de óbito.
Segundo Cano, a circunstância de a morte ter ocorrido durante uma intervenção policial raramente aparecia nos documentos do Registro Civil.
“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, afirmou o pesquisador.
Brasil registrou 6,6 mil mortes em intervenções policiais em 2025
O país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 pessoas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que essas mortes representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país no ano passado, aproximadamente uma em cada seis vítimas.
A Bahia contabilizou o maior número absoluto de mortes em intervenções policiais, com 1.570 casos. O Amapá registrou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.
Até a mudança estabelecida pelo CNJ, certidões de óbito frequentemente apresentavam apenas a causa médica do falecimento, sem detalhar o contexto em que a morte ocorreu. A nova regulamentação estabelece uma redação padronizada para os documentos: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.
Famílias poderão corrigir certidões antigas
A resolução também permite que familiares solicitem a retificação de registros antigos para incluir informações sobre mortes ocorridas durante intervenções de órgãos de segurança pública.
O pedido poderá ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil competente, desde que a família apresente documentação que reconheça as circunstâncias do falecimento. Entre os documentos previstos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto da morte.
Quando a documentação não for suficiente para a correção administrativa, os familiares poderão buscar o reconhecimento judicial das circunstâncias do falecimento. O procedimento poderá considerar elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.
O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura desses procedimentos, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A regulamentação contempla ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve o falecimento declarado judicialmente. Nessas situações, o contexto será incluído no campo relativo à causa da morte.
Registros também vão alimentar base nacional
A resolução prevê a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC) para reunir os registros e as retificações relacionados a mortes em intervenções de órgãos de segurança pública.
O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da norma, para implementar a ferramenta. Os cartórios deverão comunicar os registros e as correções realizadas, permitindo a consolidação de informações em um painel público nacional.
Para o secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, a mudança também tem impacto na preservação da memória das vítimas e no acesso a direitos por parte dos familiares.
“Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, afirmou.
Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.
A associação ressalta que o reconhecimento do contexto da morte na certidão, por si só, não estabelece responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos nem determina o pagamento de indenização.
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