Um projeto aprovado na Câmara dos Deputados pode endurecer as regras de entrada de estrangeiros no Brasil ao exigir documentação válida já na fronteira. A proposta impede a concessão de visto, residência ou ingresso no país para quem não apresentar documento oficial de identificação do país de origem.
O texto do Projeto de Lei 622/2026 foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e altera a Lei de Migração com o objetivo de tornar mais rígido o controle migratório.
De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a proposta estabelece como regra geral a exigência de documento de viagem ou identidade válido para entrada no país.
O relator, deputado Albuquerque, fez ajustes para garantir que a medida não impeça pedidos de refúgio. Segundo ele, muitas pessoas deixam seus países sem documentação, o que exige atenção às normas internacionais.
“O princípio da não devolução, do qual o Brasil é signatário, impede a rejeição sumária de quem busca asilo ou refúgio”, explicou.
Com a mudança, a exigência de documentação permanece como regra, mas o direito de solicitar refúgio fica assegurado na fronteira, evitando conflitos jurídicos e diplomáticos.
O relator defendeu a proposta como instrumento de segurança nacional, ao permitir maior controle sobre quem entra no país.
“A exigência de documentação válida do país de origem é o requisito mínimo para que o Estado brasileiro possa realizar o cruzamento de dados em bases internacionais e verificar antecedentes criminais”, afirmou.
“Sem a identificação segura, a autoridade migratória fica impossibilitada de exercer sua função de filtro contra a criminalidade organizada transnacional e o terrorismo”, acrescentou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Créditos: Gov.BR/Divulgação
