Projeto de Lei permite acesso de pais a antecedentes criminais de funcionários de escolas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 237/2019, de autoria do ex-deputado federal Ney Leprevost (União Brasil), atual deputado estadual no Paraná. A proposta garante aos pais e responsáveis o direito de acessar os atestados de antecedentes criminais dos funcionários de escolas regulares e pré-escolas, tanto públicas quanto privadas, que atendem crianças. O projeto, que recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Educação, deputado Kim Kataguiri (União-SP), avança agora para análise em outras comissões antes de seguir para votação no plenário.

A legislação brasileira já exige que instituições de ensino que atendem crianças de até 12 anos solicitem atestados de antecedentes criminais de todos os colaboradores. Além disso, é proibida a contratação de pessoas com sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente do tipo de crime cometido. O projeto de Leprevost, no entanto, vai além: ele permite que os pais ou responsáveis pelos alunos tenham acesso a esses documentos, ampliando a transparência e a segurança no ambiente escolar.

O deputado Ney Leprevost destacou que a proposta surge como uma resposta a casos frequentes de maus-tratos e agressões contra crianças por parte de profissionais que atuam em instituições de ensino. “O Estado tem o dever de proteger a vida e a integridade física de todos, mas, sem dúvida alguma, deve priorizar as crianças nas políticas de prevenção à violência”, afirmou o parlamentar. Ele reforçou que o acesso dos pais aos antecedentes criminais dos funcionários é uma forma de garantir maior segurança e tranquilidade às famílias.

Kim Kataguiri, relator do projeto, também defendeu a medida. “Os pais têm o direito de saber quem está cuidando de seus filhos. A escola deve ser um ambiente seguro, e essa proposta é um passo importante para garantir que isso aconteça”, disse. O texto aprovado na Comissão de Educação reúne o projeto de Leprevost a outras oito propostas apensadas, todas voltadas à segurança no ambiente escolar.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nessas instâncias, seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Somente após a aprovação nas duas casas legislativas e a sanção presidencial, a proposta se tornará lei.

A proposta tem sido vista como uma forma de fortalecer a proteção de crianças e adolescentes, especialmente em um contexto em que casos de violência e abuso em escolas têm ganhado destaque. Ao permitir que os pais acessem os antecedentes criminais dos funcionários, o projeto amplia a transparência e a responsabilidade das instituições de ensino. Além disso, a medida pode servir como um mecanismo de prevenção, desencorajando a contratação de pessoas com histórico criminal.

No entanto, especialistas alertam que a exigência de antecedentes criminais não deve ser a única medida adotada para garantir a segurança nas escolas.

“É fundamental que as instituições implementem políticas de proteção à criança e ao adolescente, como capacitação de profissionais, criação de canais de denúncia e promoção de um ambiente escolar seguro e acolhedor”, destacou uma especialista em educação.

Paraná como referência

No Paraná, estado de origem do autor do projeto, a exigência de certidões de antecedentes criminais para profissionais que atuam em escolas já é uma realidade há pelo menos 10 anos. Desde 2012, professores, assistentes administrativos e auxiliares de serviços gerais contratados por processo seletivo simplificado precisam apresentar o documento. Para professores efetivos, a obrigatoriedade começou em 2013. A Secretaria de Educação do Estado afirma que a medida contribui para aumentar a segurança na comunidade escolar.

Com a aprovação do projeto de Leprevost, a expectativa é que outras unidades da federação sigam o exemplo do Paraná e adotem medidas semelhantes para fortalecer a segurança nas escolas.