Processo de privatização da Celepar segue em sigilo de justiça

Eliane Alexandrino/ Cascavel

A privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) segue cercada de questionamentos e de críticas quanto à falta de transparência. O processo tramita sob sigilo no TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado), com acesso restrito apenas às partes envolvidas.

A companhia, responsável pela gestão de dados estratégicos de milhões de paranaenses, registra superávit de cerca de R$ 500 milhões anuais e mantém contratos sem licitação, em razão de sua natureza de ente público. Para a oposição, a venda representa risco de uso indevido de informações sensíveis, perda de autonomia do Estado e aumento dos custos de serviços tecnológicos.

Recentemente, o conselheiro Fábio Camargo chegou a solicitar a suspensão da audiência pública sobre o tema, mas não teve sucesso. Segundo o TCE, o processo segue com o relator Durval Amaral, atualmente em férias. Em nota, o Tribunal afirmou que “O processo não foi julgado, com a observação de que o TCE-PR poderá agir a respeito da realização da audiência pública mesmo a posterior, com eventual suspensão de seus efeitos ou realização de outra audiência, dependendo de decisão do Pleno”.

Na semana passada, a bancada de oposição da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) se reuniu com o presidente do TCE-PR, Ivens Linhares, e com o coordenador Rafael Morais Gonçalves Ayes, para discutir o processo de privatização.

Os parlamentares reforçaram que a Celepar é uma empresa estratégica, pois concentra informações fundamentais: registros da saúde pública, dados de segurança, informações fiscais, endereços, CPFs e até matrículas escolares. Para eles, ao ser privatizada, todo esse acervo poderá ficar nas mãos de fundos privados e empresas sem compromisso com o interesse público, gerando risco de vazamentos, comercialização de informações ou mau uso dos dados.

Críticas da oposição

Em entrevista à Gazeta do Paraná, o deputado estadual Arilson Chiorato (PT) destacou a gravidade da privatização. Para ele, o governo repete o modelo de processos feitos às pressas, sem debate popular, como ocorreu com a Copel, a Copel Telecom e a Compagas. “A Celepar é uma empresa de alta tecnologia, a primeira pública premiada no país, que presta serviços além do Paraná, atendendo prefeituras, Ministério Público e Tribunal de Justiça. Ela tem dados de toda a população: da Saúde, da Educação, da Segurança, além das informações fiscais. É preocupante. Uma empresa superavitária, com R$ 500 milhões de lucro anual, não pode ser vendida em sigilo. Ainda mais porque os contratos firmados sem licitação passarão automaticamente para a nova empresa, junto com dados que, segundo a LGPD, não podem estar sob controle privado”, afirmou.

O parlamentar disse que estuda apresentar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e que já acionou o MPPR (Ministério Público do Paraná). “Nós da oposição vamos tomar todas as medidas possíveis. Encaminhamos documento à ANPD [Agência Nacional de Proteção de Dados] e também ao Ministério Público. Além disso, no próximo dia 15, a Alep realiza uma audiência pública que eu vou coordenar sobre o tema”, declarou.

Chiorato acrescentou que outra audiência está marcada para o dia 23, em Brasília, convocada pelo deputado federal Tadeu Veneri (PT). “Vamos até as últimas instâncias para impedir a venda da Celepar. Hoje, os dados são tão estratégicos quanto água, energia ou petróleo. Não há cabimento em o Paraná se desfazer de uma empresa essencial como essa. Vamos monitorar e judicializar, se necessário. Um dos nossos questionamentos, inclusive, é a ausência de definição de valor do processo, motivo pelo qual protocolamos pedido junto ao TCE para retirar o sigilo”, concluiu.

Processos em sigilo

Os processos relacionados à venda da Celepar seguem em andamento no TCE-PR e tramitam sob sigilo. Um dos mais relevantes é conduzido pela 4ª Inspetoria do Tribunal, que apontou omissão de informações por parte do governo estadual. A representação foi colocada em sigilo pelo conselheiro relator, Durval Amaral, atualmente em férias, afirma o Tribunal.

O presidente do TCE-PR, Ivens Linhares, explicou que a fiscalização é feita por uma comissão técnica formada exclusivamente por servidores efetivos e confirmou que a ausência de informações já foi registrada nos relatórios. “Esse processo envolve uma questão estratégica e de segurança individual. A 4ª Inspetoria acompanhou os trabalhos da Celepar e criou uma comissão técnica, formada por servidores efetivos, para analisar a situação. Dessa comissão surgiu uma representação que tramita em sigilo justamente porque a equipe identificou falta de informações para o acompanhamento”, afirmou Linhares durante encontro com os deputados na semana passada.

Em nota à GP, o Tribunal informou que o processo nº 72357-6/24, que trata da privatização da Celepar e tem como relator Durval Amaral, está sob sigilo por solicitação das partes, conforme prevê a legislação brasileira, especialmente o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Desestatização

Na semana passada, o Governo do Paraná promoveu audiência pública para apresentar informações sobre a desestatização da Celepar. O processo é regido pela Lei 22.188/2024 e prevê a manutenção da sede e das estruturas de armazenamento no Estado por dez anos, além da criação de uma golden share com poder de veto para o governo e de um Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Segundo o secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, a medida busca modernizar os serviços públicos, reduzir burocracias e transformar a Celepar em uma das maiores govtechs da América Latina. Ele argumenta que empresas privadas têm mais recursos e agilidade para acompanhar as transformações digitais, sobretudo na era da Inteligência Artificial.

Criada em 1964, a Celepar possui mil funcionários e opera 35 aplicativos voltados a serviços do Estado. Para a direção da companhia, a privatização permitirá modernizar a infraestrutura, ampliar a capacidade de entrega e valorizar profissionais com planos de carreira compatíveis com o mercado. A empresa também deve lançar um Programa de Demissão Voluntária (PDV), condicionado à conclusão do processo. De acordo com o governo, as contribuições da audiência pública serão respondidas em relatório a ser publicado no site do CCEE ainda em setembro. Em seguida, será lançado o edital, seguido de roadshow com investidores, que culminará no leilão na B3. A venda será feita em lote único, com a transferência da totalidade das ações do Estado, exceto uma, que será convertida em golden share. Os valores ainda não foram divulgados.

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