Privatização da Celepar: TCE adia votação e STF define data para julgamento decisivo

O processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) voltou ao centro do debate após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) adiar a análise do caso. O conselheiro Durval do Amaral decidiu transferir a votação para quarta-feira (11).

O colegiado ainda não analisou a homologação de uma decisão monocrática que autorizou o avanço do processo. Com isso, o tema permanece em aberto dentro do tribunal.

A discussão ocorre em paralelo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha a controvérsia sobre a desestatização da empresa pública paranaense.

Em manifestação anterior, o ministro Flávio Dino apontou preocupação com as mudanças de posicionamento dentro do Tribunal de Contas. Segundo o ministro, as sucessivas decisões no caso podem gerar insegurança jurídica, principalmente por envolver dados sensíveis da população e um patrimônio considerado estratégico para o Estado.

Trabalhadores defendem análise pelo plenário

O adiamento da votação também gerou reação entre trabalhadores da empresa.

Para o Comitê de Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, a postergação da análise mantém o cenário de indefinição e reforça a necessidade de que o caso seja apreciado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.

Segundo o grupo, a análise colegiada poderia garantir maior transparência, segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

Governo enviou projeto à Alep

Paralelamente à discussão no tribunal, o Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o Projeto de Lei 163/2026.

A proposta altera a Lei nº 22.188/2024, que autorizou a desestatização da Celepar e criou o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-S).

Segundo o governo estadual, a mudança tem como objetivo criar uma base jurídica para tentar reverter a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, que suspendeu o processo de desestatização.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia e agora está em análise na Comissão de Tecnologia.

STF deve iniciar julgamento do caso

Enquanto o tema segue em discussão no Tribunal de Contas e na Assembleia Legislativa, o Supremo Tribunal Federal também deve avançar na análise da controvérsia.

A previsão é de que o plenário virtual do STF inicie o julgamento do caso sexta-feira (6).

A decisão poderá definir os próximos passos do processo envolvendo a possível desestatização da Celepar.

Governo enviou projeto para ajustar privatização da Celepar

O governo do Paraná encaminhou à Alep um projeto de lei que buscava viabilizar o avanço do processo de privatização da Celepar. Protocolado em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 163/2026 alterou a Lei nº 22.188/2024, que autorizou a desestatização da companhia e criou o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.

A proposta foi apresentada ao Legislativo por meio da Mensagem nº 7/2026, assinada pelo governador Ratinho Junior, e teve como objetivo adequar o modelo às exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A mudança ocorreu após decisão do ministro Flávio Dino, que condicionou a continuidade do processo de privatização à adoção de salvaguardas adicionais para a proteção de dados públicos e informações sensíveis do Estado.

Entre as alterações previstas no projeto estava o fortalecimento do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, que passaria a ter maior poder de fiscalização sobre o tratamento de dados antes, durante e depois de uma eventual venda da Celepar.

O texto também estabeleceu que o Estado deveria manter controle sobre bases consideradas estratégicas, especialmente bancos de dados pessoais sensíveis. A transferência dessas informações para empresas privadas ficaria restrita, sendo permitida apenas quando o capital da entidade responsável fosse integralmente público.

Na justificativa encaminhada à Alep, o governo afirmou que a alteração na lei buscava garantir segurança jurídica ao processo de desestatização e evitar novas suspensões judiciais.

Pedido de vista suspendeu análise na CCJ

Durante a tramitação do projeto, o deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Assembleia Legislativa, apresentou pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A medida suspendeu temporariamente a tramitação da proposta enviada pelo governo em regime de urgência.

Segundo o parlamentar, o pedido ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal que havia suspendido o processo de privatização da Celepar por apontar insegurança jurídica.

Durante a reunião da comissão, Arilson afirmou que o envio do projeto em regime de urgência levantava questionamentos sobre a condução do processo.

“O processo foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal por insegurança jurídica e falta de transparência. Agora o governo envia um projeto em regime de urgência tentando corrigir problemas que já foram apontados”, declarou.

O deputado afirmou ainda que o pedido de vista foi necessário para permitir uma análise técnica mais aprofundada da proposta.

“Não é possível votar uma proposta dessa importância sem esclarecer todas as contradições e sem garantir segurança jurídica”, disse.