A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) solicitou ao Ministério Público Federal (MPF) a abertura de inquérito civil para investigar a aplicação de regras nos novos contratos de pedágio no Estado. A entidade aponta possível falha na fiscalização e questiona decisões da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, segundo a federação, podem ter beneficiado concessionárias em detrimento dos usuários.

O pedido está centrado nos contratos dos lotes 1 e 2 do novo programa de concessões rodoviárias do Paraná, que abrangem importantes trechos do Estado. De acordo com a Fiep, a arrecadação das concessionárias no primeiro ano de operação superou significativamente os valores projetados nos editais, ultrapassando as chamadas bandas máximas previstas nos contratos.

Pelos cálculos apresentados, as concessionárias teriam arrecadado cerca de R$ 400 milhões a mais do que o previsto no período. Pelas regras contratuais, metade desse excedente deveria ser revertida aos usuários, seja por meio de redução nas tarifas ou por novos investimentos nas rodovias. No entanto, a entidade afirma que esse mecanismo não foi corretamente aplicado.

Segundo a Fiep, a ANTT decidiu desconsiderar parte do período inicial de arrecadação ao calcular o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Com isso, os valores ficaram dentro das margens previstas e as concessionárias foram dispensadas de devolver recursos aos contratos, o que, na avaliação da entidade, contraria as regras estabelecidas.

A federação argumenta que os contratos são claros ao determinar que o cálculo deve ser feito de forma objetiva, considerando todo o período de arrecadação. Para a entidade, a interpretação adotada pela agência reguladora não encontra respaldo contratual e pode representar um prejuízo direto aos usuários das rodovias pedagiadas.

Outro ponto questionado diz respeito ao início antecipado da cobrança de pedágio. A Fiep aponta que as concessionárias começaram a arrecadar antes do prazo originalmente previsto nos estudos econômicos, o que contribuiu para o aumento das receitas. Ainda assim, segundo a entidade, a ANTT não considerou integralmente esse período no cálculo do excedente.

A federação também levanta dúvidas sobre os critérios utilizados pela agência para autorizar o início da cobrança. De acordo com a análise apresentada, a liberação ocorreu com base em avaliações consideradas subjetivas, sem a verificação completa das condições previstas em contrato, especialmente em relação à qualidade dos serviços e à estrutura das rodovias.

Na avaliação da Fiep, a decisão da ANTT cria um precedente preocupante para os contratos de concessão, que têm duração de até 30 anos e envolvem bilhões de reais em arrecadação. A entidade sustenta que a falta de rigor na aplicação das regras pode comprometer a transparência do modelo e gerar distorções no equilíbrio entre concessionárias e usuários.

O documento também aponta que a interpretação adotada pela agência pode ter criado uma vantagem não prevista para as empresas vencedoras dos leilões, afetando a competitividade do processo licitatório. Segundo a federação, se as regras fossem claras desde o início, outras empresas poderiam ter apresentado propostas mais vantajosas.

Diante desse cenário, a Fiep pede que o Ministério Público Federal apure o caso e adote medidas para garantir o cumprimento integral dos contratos. A entidade defende que eventuais valores excedentes sejam recalculados e revertidos em benefício dos usuários, conforme previsto nas regras das concessões.
Para a federação, a fiscalização adequada desde o início dos contratos é fundamental para evitar distorções ao longo dos anos e assegurar que os investimentos e tarifas estejam alinhados com o interesse público.

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