Motta defende PEC da blindagem e nega retaliação do STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu ontem (27), a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a chamada blindagem de parlamentares perante a Justiça. Em declarações à imprensa, Motta rejeitou a ideia de que a medida represente uma "retaliação" ou uma "reação" do Legislativo aos outros Poderes da República. Segundo ele, a iniciativa atende exclusivamente ao "espírito" da Casa e a um anseio que reuniria "vários partidos".

Conhecida como PEC da Blindagem, a proposta integra a pauta de votações do plenário e, conforme avaliam as lideranças partidárias, tem grandes chances de ser apreciada ainda hoje. O texto principal busca impedir que deputados e senadores sejam afastados de seus mandatos por meio de decisões judiciais de primeira instância, entre outras garantias.

"É uma demanda que atende o espírito da Casa. É isso que temos conversado. Há, de vários partidos, um sentimento na Casa de que essa atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal", declarou Hugo Motta durante sua participação em um evento promovido pelos jornais "O Globo" e "Valor Econômico".

O presidente da Câmara argumentou que a discussão da PEC é um "direito do Congresso Nacional" e tem como objetivo primordial conferir maior "independência" ao exercício da atividade parlamentar. "No entendimento da Casa, algumas decisões, de certa forma, têm transgredido o limite daquilo que é garantido. Essa instabilidade tem incomodado os parlamentares. Não é uma medida de retaliação de quem quer que seja, não é uma medida de reação a quem quer que seja", reforçou.

 

Rearticulação política 

A PEC da Blindagem, que começou a ser discutida ainda em 2021 durante a gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), foi ressuscitada por Motta na semana passada. A manobra incluiu a designação de um novo relator para a matéria, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

A inclusão da proposta na pauta é parte fundamental de um acordo político mais amplo, costurado pelo próprio Arthur Lira, com o objetivo de encerrar a ocupação da Mesa Diretora da Câmara por integrantes de partidos de oposição. A expectativa é que o relator, deputado Andrada, apresente um novo parecer sobre a proposta ainda durante esta manhã. Esse relatório deve incluir, conforme articulações, a proposta de que seja necessária uma autorização prévia do Congresso Nacional para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, retrocedendo a uma regra prevista na Constituição de 1988, que foi modificada pelo próprio Congresso no ano de 2001.

 

Tensão com o Supremo

A decisão de colocar a PEC da Blindagem em votação ocorre em um momento de evidente atrito entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte Suprema conduz, atualmente, uma série significativa de processos e inquéritos que investigam o uso e a possível malversação de emendas parlamentares.

Apenas no último sábado (24), o ministro do STF Flávio Dino emitiu uma decisão determinando que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar minuciosamente 964 planos de trabalho de emendas que, segundo apurou o Tribunal de Contas da União (TCU), não foram cadastrados de maneira correta no sistema oficial do governo federal. O valor total envolvido nesses repasses sob suspeita chega à expressiva cifra de R$ 694,6 milhões.

O ambiente é de investigação ampla. Pelo menos sete ministros do STF estão atualmente à frente de inquéritos que tratam de suspeitas de desvios em emendas parlamentares. A lista inclui os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Um balanço preliminar das investigações indica que aproximadamente 80 parlamentares e ex-parlamentares estão sob o escrutínio da Justiça.

 

O texto 

A última versão do texto da PEC da Blindagem, que foi apresentada em 2021 pela então deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelecia uma série de proteções. Os principais pontos são: impedimento de afastamento: os parlamentares não poderiam ser afastados de seus mandatos por decisão judicial individual. Regras para prisão: Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o parlamentar deveria ficar sob a custódia da Câmara (se deputado) ou do Senado (se senador) até que o plenário respectivo decida pela manutenção ou não da prisão. Imunidade ampliada: os parlamentares não poderiam ser responsabilizados civil ou penalmente por "opiniões, palavras e votos" emitidos no exercício do mandato, cabendo apenas responsabilização ético-disciplinar perante a Casa. Validação de cautelares: qualquer medida cautelar que afete diretamente o exercício do mandato (como a prisão domiciliar) só produziria efeitos após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a articulação política busca ir além, tentando reintroduzir a necessidade de autorização do Legislativo para que deputados e senadores possam ser investigados e processados por crimes comuns, um dispositivo que vigorou na Constituição de 1988 e foi alterado pelo Congresso duas décadas depois.