FAEP e Sindicato Rural criticam vetos ao novo licenciamento ambiental

Eliane Alexandrino/ Cascavel 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (8), com 63 vetos, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional em 17 de julho, que alterava as regras para o licenciamento ambiental no Brasil. A medida, conhecida por ambientalistas como “PL da Devastação”, era apontada pelo setor agropecuário como fundamental para agilizar processos, reduzir burocracias e aumentar a segurança jurídica de quem produz dentro da lei.

O Sistema FAEP (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) manifestou preocupação com os vetos, afirmando que eles mantêm um modelo ultrapassado, que trava o desenvolvimento.
“Com esses vetos, o governo fecha os olhos para a realidade do campo. Em vez de construir um caminho viável para a regularização, prefere manter um sistema que burocratiza até o básico”, disse o presidente interino da entidade, Ágide Eduardo Meneguette.

Um dos pontos mais criticados foi o veto à LAE (Licença Ambiental Especial), que permitiria a emissão simultânea de todas as licenças necessárias para empreendimentos estratégicos. Sem ela, o processo permanece fragmentado e mais lento. A FAEP aguarda que o Congresso reavalie os vetos, buscando um licenciamento “moderno e alinhado à realidade do campo”.

Sindicato Rural: "Produtor quer desburocratização"

O secretário do Sindicato Rural do Oeste do Paraná, Paulo Valini, afirmou à Gazeta do Paraná que a principal demanda dos produtores sempre foi simplificar os trâmites para a licença ambiental.
“Hoje, para conseguir uma licença, o processo é caro e demorado. O que se busca é agilidade e menos burocracia. Esperamos que deputados e a frente parlamentar ruralista reavaliem os trechos vetados para que possamos avançar”, afirmou.

Valini destacou que o produtor rural, apesar dos custos elevados para manter a propriedade, é o principal interessado na preservação ambiental.
“O produtor é o maior conservador de áreas no Brasil. Ele quer crescer, produzir e preservar. O desenvolvimento e a conservação precisam caminhar juntos — e para isso, é fundamental reduzir a burocracia”, completou.

Congresso pode derrubar vetos:

O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), afirmou  em entrevista à Rádio Câmara que parte dos vetos poderá ser derrubada pelo Congresso. Entre eles, o que impediu a transferência da responsabilidade do licenciamento ambiental para os estados  decisão tomada pelo governo sob o argumento de evitar uma “competição antiambiental” entre unidades federativas.
“Não existe empreendedor que escolha se instalar em determinado estado apenas porque as regras ambientais seriam mais brandas”, rebateu Zé Vitor.

Ele também discordou dos vetos que mantêm a obrigatoriedade de consulta a órgãos de proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas mesmo em territórios apenas em fase de reconhecimento, defendendo que a nova lei já previa salvaguardas adequadas.

Governo mantém regras rígidas para licenciamento ambiental

O governo federal manteve dispositivos que reforçam a proteção ambiental e evitam flexibilizações no licenciamento. Entre os principais pontos, está a restrição da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), impedindo sua aplicação a empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos.

A proposta também preserva a padronização nacional sobre o potencial poluidor das atividades, evitando que estados e municípios criem regras mais brandas para atrair investimentos. O regime especial da Mata Atlântica foi mantido, proibindo o corte de floresta nativa.

Comunidades indígenas e quilombolas continuarão sendo consultadas, inclusive quando estiverem em processo de reconhecimento. No CAR (Cadastro Ambiental Rural), produtores com registros pendentes não terão dispensa de licenciamento.

Ficam autorizadas medidas compensatórias para impactos indiretos e sobre serviços públicos. Obras em Unidades de Conservação seguirão dependendo de análise técnica dos órgãos gestores. O LAE (Licenciamento Ambiental Especial), no modelo monofásico, foi vetado por risco jurídico e custos antecipados.

Por fim, instituições financeiras continuam obrigadas a liberar crédito apenas para projetos com licenciamento ambiental aprovado.

Foto: Assessoria