Fachin pede indicação de representantes para comissão que vai propor transição dos penduricalhos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (26) que o Congresso Nacional e o governo federal indiquem representantes para compor a comissão responsável por propor um regime de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos. O pedido foi formalizado por meio de ofícios encaminhados às principais autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo.

A comissão foi criada após acordo firmado na terça-feira (24) entre o Supremo e a cúpula do Congresso. O objetivo é construir, em até 30 dias, uma proposta que regulamente o pagamento das verbas extrateto concedidas a servidores públicos. Esses benefícios, quando somados aos salários, superam o teto constitucional de R$ 46,3 mil, equivalente ao subsídio de ministros do STF.

Fachin enviou ofícios ao presidente da Câmara, Hugo Motta, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, além dos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, Rui Costa, da Casa Civil, e Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A expectativa é que os indicados participem da elaboração de um modelo de transição que permita adequar os pagamentos às regras constitucionais.

Julgamento adiado, suspensões mantidas

O plenário do STF iniciou nesta quinta-feira (26) o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento dos penduricalhos nos Três Poderes. No entanto, os ministros decidiram adiar a votação para o dia 25 de março, diante da complexidade do tema.

Apesar do adiamento, continuam válidas as decisões já tomadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, com prazo de 60 dias para revisão e eventual suspensão das verbas indenizatórias que desrespeitam o teto.

Na terça-feira (24), Gilmar Mendes também suspendeu pagamentos a juízes e membros do Ministério Público. As decisões individuais agora serão analisadas pelo plenário.

Regulação e impacto institucional

O acordo entre STF e Congresso para criar regras de transição foi considerado o primeiro passo para regulamentar de forma definitiva as verbas extrateto. A regulamentação foi uma das determinações expressas na decisão de Flávio Dino.

A discussão envolve benefícios classificados como indenizatórios, que, em muitos casos, não entram no cálculo do teto remuneratório. O debate gira em torno da interpretação dessas verbas e da necessidade de uniformizar critérios para evitar distorções no serviço público.

A tendência é que o Supremo vote o acordo e o regime de transição na sessão marcada para 25 de março. Até lá, as suspensões continuam produzindo efeitos.

O caso ganhou relevância após o próprio STF questionar a falta de padronização no cumprimento do teto constitucional. Ministros apontaram que diferentes órgãos adotam interpretações distintas sobre quais verbas devem ou não ser incluídas no limite salarial.