O Ministério Público do Paraná obteve na Justiça a condenação de um ex-vereador de Araucária e de dois ex-assessores da Câmara Municipal por ato de improbidade administrativa relacionado à prática de “rachadinha” — esquema que consiste na exigência de parte da remuneração de servidores como condição para permanência no cargo.

A sentença foi publicada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária e decorre de ação civil pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça do município a partir das investigações realizadas na Operação Fim de Feira.

De acordo com as apurações, os condenados atuavam de forma coordenada em um esquema de corrupção institucionalizada dentro do Legislativo municipal. O grupo exigia de servidores comissionados a devolução de parte dos salários mensais para manutenção nos cargos.

Segundo o Ministério Público, os envolvidos eram responsáveis pela cobrança, administração e recolhimento dos valores obtidos ilegalmente. A prática foi enquadrada como ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito no caso do ex-vereador e por dano ao erário em relação aos ex-assessores.

A Justiça determinou para cada um dos três condenados o pagamento de multa civil de aproximadamente R$ 1,7 milhão, em valores atualizados. A sentença também prevê perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais.

Além disso, o ex-vereador foi condenado ao ressarcimento de cerca de R$ 1,7 milhão aos cofres públicos, valor correspondente ao enriquecimento ilícito apontado nas investigações.

O caso também teve desdobramento criminal. Conforme o Ministério Público, os réus já haviam sido condenados anteriormente na esfera penal após julgamento de recursos.

O ex-vereador recebeu pena de 7 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão em regime fechado, além de 201 dias-multa. Já os dois ex-assessores foram condenados a 7 anos, 1 mês e 16 dias de prisão em regime fechado, além de 135 dias-multa.

Foto: Divulgação