Deputados aprovam projeto que permite mudanças na compensação de horas trabalhadas com acúmulo de função no TJ-PR e no MP-PR; entenda

Se encaixam na mudança juízes, desembargadores, promotores e procuradores. Desde 2018, funcionários que acumulam funções possuem direito a gratificação em dinheiro. Com mudança, poderão pedir um dia de licença para cada três dias trabalhados. Assembleia aprova mudanças no Tribunal de Justiça e no Ministério Público Os deputados estaduais do Paraná aprovaram nesta segunda-feira (10) um projeto que permite mudanças na compensação de horas trabalhadas no Tribunal de Justiça (TJ-PR) e no Ministério Público do estado (MP-PR). O texto altera leis estaduais de 2018, que preveem o pagamento para funcionários que acumulam funções nos órgãos. Se encaixam na mudança juízes e desembargadores, no caso do TJ-PR, e promotores e procuradores no caso do MP-PR. Com a lei de 2018, estes funcionários que acumulam funções possuem direito a uma gratificação em dinheiro. Com a alteração, eles poderão optar por folgas de até dez dias no mês. Veja, em detalhes, o que muda abaixo. Com a aprovação dos deputados, os projetos seguem para a sanção do governador. O que muda Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) Reprodução/RPC As leis de 2018 determinam que os funcionários que acumulam funções nos órgãos têm direito a uma gratificação em dinheiro. Os recebimentos não podem ser superiores a um terço da remuneração e nem passar o teto constitucional – que hoje é de R$ 41,6 mil para o poder judiciário. O projeto aprovado nesta sexta prevê a possibilidade de "vender" os dias trabalhados com acúmulo de função. Com isso, cada magistrado ou membro do MP-PR poderá pedir até um dia de licença para cada três dias trabalhados com acúmulo de função. O limite, nesses casos, é de dez dias de licença por mês. A estratégia é chamada de "licença compensatória" e precisa ser aprovada pela administração de cada órgão. Ministério Público do Paraná (MP-PR) Reprodução/RPC Justificativa A justificativa do TJ-PR é que a mudança tem vantagens para o público, isto porque, conforme o órgão, melhora a organização do serviço judiciário, uma vez que a alta administração do tribunal poderá avaliar o cenário e definir o melhor critério de compensação para atender às necessidades públicas. O TJ-PR cita ainda que a licença compensatória é adotada em outros estados, como Santa Catarina, Minas Gerais e Ceará. Segundo o órgão, a modalidade está prevista em uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada em janeiro de 2023. Ainda de acordo com o TJ-PR, não haverá aumento direto das despesas para o judiciário. Por meio de nota, o MP-PR afirmou que está seguindo o ato editado pelo CNMP, que a mudança em princípio não implica no aumento de despesas e nem na regularidade da atividade ministerial. O TJ-PR afirmou que as mudanças não implicam na ausência dos magistrados nas unidades judiciárias, nem na redução da produtividade, no acréscimo direto de despesas e resulta em mais plantões judiciários. 'Privilégios' Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, ONG que acompanha gastos públicos, afirma que mesmo sem o aumento das despesas, a medida traz privilégios para os órgãos afetados. "Já tem direito, por exemplo, ao auxilio alimentação, auxílio saúde, verbas indenizatórias, que levam a remuneração de muitos deles, em vários meses, a ultrapassar o próprio teto constitucional estabelecido para os servidores públicos. É importante acompanhar e verificar se, de repente, não vão haver casos de magistrados e procuradores que, além de ganhar acima do teto constitucional, vão ter direito ou vão poder usufruir de folgas ou licenças extras", diz Atoji. LEIA TAMBÉM: Idoso improvisa mesa em árvore e há 15 anos deixa café no quintal para coletores de lixo: 'Eu sei que é sofrido' Vídeo mostra alerta acidental de fábrica de celulose para moradores evacuarem cidade no Paraná; entenda o que aconteceu Ex-funcionária de Itaipu é recontratada 46 anos após ser demitida na ditadura militar por suspeita de terrorismo VÍDEOS: Mais assistidos do g1 Paraná Leia mais notícias no g1 Paraná.