Coronel Lee explica mudança de nome de GM após decisão do STF em outra cidade

A possível mudança de nome da Guarda Municipal de Cascavel para Polícia Metropolitana voltou a ser discutida após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) barrar a alteração para "Polícia Municipal" em Itaquaquecetuba (SP). O ministro Flávio Dino, relator do caso, determinou que a decisão se aplicasse a todos os municípios do país.

Diante desse cenário, o secretário de Segurança Pública e Proteção à Comunidade, Coronel Lee, concedeu entrevista à Gazeta do Paraná para esclarecer a situação. Segundo ele, as guardas municipais já possuem status de polícia desde a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, decisão do STF que inseriu essas corporações no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Além disso, o recente julgamento do tema 656 consolidou o entendimento de que as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo. "A partir dessas decisões, as guardas já têm status de polícia, mas ainda não estão no rol taxativo do artigo 144 da Constituição Federal, que lista formalmente as forças policiais do país", explicou o secretário.  

Apesar dessa limitação legal, alguns municípios entenderam que poderiam modificar a nomenclatura de suas guardas municipais, já que suas funções operacionais se aproximam das polícias. No entanto, a recente decisão do STF impede essa alteração, ainda que as guardas já atuem como força policial na prática.  

Para Coronel Lee, a mudança de nome é relevante para que a população enxergue a corporação com mais respeito. "Muita gente não vê a Guarda Municipal com a devida importância, chamando os agentes até de 'guardinhas'. Esse reconhecimento é fundamental para a valorização da categoria", afirmou.  

O secretário também destacou que o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, incluiu na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a previsão de que as guardas municipais passem a integrar oficialmente o artigo 144 da Constituição. "Agora em abril, podemos esperar que as guardas municipais sejam incluídas no rol taxativo. Assim que isso acontecer, os municípios poderão mudar tranquilamente o nome para polícia, pois os agentes já atuam dessa forma há muito tempo", concluiu.  

Entenda o caso

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de barrar a mudança de nome da Guarda Civil para "Polícia Municipal" em Itaquaquecetuba (SP) reacendeu a discussão sobre a nomenclatura e as atribuições das guardas municipais no Brasil. 

Dino argumentou que a Constituição Federal permite a criação de guardas municipais pelos municípios, mas em nenhum momento confere a essas corporações a designação de "polícia". Segundo o ministro, o termo é reservado para instituições específicas, como as polícias Federal, Rodoviária, Civil e Militar. Ele ainda alertou para o risco de um "precedente perigoso" que a mudança de nome poderia causar.

A decisão do STF veio após a publicação da Lei Complementar 403 em Itaquaquecetuba, que alterava a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal e ampliava suas atribuições. A norma foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mas Dino cassou parte da decisão para reconhecer que os guardas podem atuar no policiamento preventivo e comunitário.

Operação Blindagem 

A Prefeitura de Cascavel apresentou, ontem (31), os resultados da Operação Blindagem, iniciada em fevereiro. De acordo com o balanço apresentado pelo secretário Coronel Lee, a operação registrou os seguintes números: abordagens realizadas: 4.342; prisões efetuadas: 112; objetos perfurocortantes apreendidos: 1.131; veículos recuperados: 25; cachimbos de uso para drogas apreendidos: 1.141  

Durante a coletiva, Coronel Lee destacou que um dos principais focos da operação tem sido a atuação junto à população em situação de rua, especialmente no enfrentamento a indivíduos que oferecem risco à comunidade. Ele reforçou que essa é uma prioridade da gestão do prefeito Renato Silva. “Estamos trabalhando de forma intensa, em parceria com outras secretarias envolvidas na questão, como assistência social, antidrogas e saúde. Temos insistido na conscientização da população sobre a gravidade da doação de esmolas, que acaba alimentando o ciclo de violência”, afirmou o secretário.  

Além da atuação policial, a Secretaria de Assistência Social tem desempenhado um papel fundamental na reintegração social dessas pessoas. Somente em 2025, já foram emitidas mais de 200 passagens para que andarilhos retornassem às suas cidades de origem. Para aqueles que desejam uma mudança de vida, há suporte disponível através da Casa Pop, do Centro POP e do Albergue Municipal, que oferecem acolhimento e encaminhamento para o mercado de trabalho.  

Créditos: Da redação