O Congresso Nacional derrubou nesta semana quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, restabelecendo dispositivos que ampliam a possibilidade de repasses federais para estados e municípios. As mudanças permitem, entre outros pontos, o financiamento de obras viárias locais com recursos da União e a celebração de convênios com municípios de até 65 mil habitantes mesmo em situação de inadimplência fiscal.

A decisão foi tomada em sessão conjunta de deputados e senadores e representa uma derrota do governo federal em temas ligados à execução orçamentária e à relação financeira com estados e municípios.

Entre os vetos derrubados está o trecho que autoriza a utilização de recursos federais para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais voltadas à integração de modais de transporte e ao escoamento da produção. Ao vetar o dispositivo, o governo argumentou que despesas dessa natureza são de responsabilidade de estados e municípios e não deveriam ser custeadas pela União.

Outro veto rejeitado pelo Congresso tratava da possibilidade de uso de recursos federais em despesas ligadas à malha hidroviária brasileira, mesmo em estruturas que não sejam de competência federal. O Executivo sustentava que a Constituição limita o uso do orçamento da União para atribuições próprias do governo federal.

Os parlamentares também restabeleceram um dispositivo que flexibiliza regras para convênios entre a União e municípios com até 65 mil habitantes. Pela regra retomada, essas cidades não precisarão apresentar certidões de adimplência fiscal para firmar acordos e receber recursos federais.

Segundo defensores da medida, muitos pequenos municípios enfrentam dificuldades burocráticas para conseguir certificados exigidos pela União, o que acaba atrasando obras e investimentos considerados urgentes.

O deputado Ricardo Maia afirmou que os prefeitos enfrentam obstáculos frequentes para regularizar a documentação exigida pelo governo federal.

“Os prefeitos têm muita dificuldade para conseguir certificados de adimplência, e as demandas são urgentes”, declarou.

A deputada Bia Kicis também defendeu a derrubada dos vetos e afirmou que as restrições impostas pelo governo acabavam prejudicando diretamente a população dos municípios.

Outro ponto que gerou debate foi a derrubada do veto ao trecho que permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral. O governo havia considerado a medida inconstitucional, alegando conflito com a legislação eleitoral.

Parlamentares da oposição criticaram duramente a retomada do dispositivo. O deputado Chico Alencar afirmou que a medida abre margem para uso político da máquina pública durante eleições.

“Doar bens, equipamentos, utilitários e benesses para a população significa descumprir a Lei Eleitoral, que tem essa vedação muito sadia”, declarou.

Com a derrubada dos vetos, todos os dispositivos passam a integrar novamente a LDO de 2026 e terão validade na execução do orçamento federal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e estabelece regras para elaboração e execução do Orçamento da União. A análise dos vetos presidenciais faz parte do processo legislativo e pode resultar na manutenção ou reversão das decisões tomadas pelo Executivo.

Apesar da votação desta semana, o Congresso ainda precisa analisar outros 40 vetos presidenciais relacionados à LDO de 2026.