Comercializar cigarros eletrônicos pode levar a cassação de alvará em Cascavel

Em uma sessão marcada por debates voltados à saúde pública e à habitação, os vereadores de Cascavel aprovaram em primeira votação, nesta segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 98/2024. A proposta, de autoria do vereador Dr. Lauri (MDB), estabelece penalidades severas para quem comercializar cigarros eletrônicos no município. A matéria prevê desde a suspensão temporária do alvará de funcionamento até a cassação definitiva, além de multas aos infratores.

A medida tem como foco principal a proteção da saúde da população, especialmente de crianças e adolescentes, considerados público-alvo das estratégias de marketing associadas ao “vape”, ou cigarro eletrônico. Esses dispositivos vêm sendo apresentados com embalagens coloridas, sabores variados e formatos atrativos, o que, segundo o autor do projeto, cria um apelo preocupante entre os jovens.

"Essa é uma medida necessária para proteger a saúde e o bem-estar da população de Cascavel, em especial das gerações mais jovens", argumenta Dr. Lauri. O parlamentar lembra que a comercialização e o consumo dos chamados produtos fumígenos eletrônicos estão proibidos no Brasil desde 2019, por decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “A indústria tem se aproveitado das brechas na fiscalização e da atratividade desses produtos para conquistar novos usuários, sobretudo adolescentes”, complementa.

O projeto considera infração administrativa qualquer atividade comercial relacionada aos produtos, como importar, exportar, vender, oferecer, transportar, armazenar, guardar ou entregar os dispositivos, mesmo que gratuitamente. A suspensão do alvará será aplicada por 30 dias assim que constatada a infração, com cumprimento obrigatório em até 24 horas. Caso haja reincidência, a empresa terá seu alvará cassado de forma definitiva, e os responsáveis ficarão impedidos de obter nova autorização de funcionamento por cinco anos. A proposta também estabelece multa de 67 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 4.082,98 em valores de 2025.

Habitação popular

Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 108/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.502.909,00. O recurso será destinado à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (Cohavel) para dar andamento à construção de 145 unidades habitacionais contratadas por meio do Programa Pro-Moradia, financiado pelo FGTS e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal.

Desse total, 117 moradias serão erguidas no Condomínio Favo de Mel, que receberá o maior volume de investimentos: R$ 23 milhões. A medida atende à demanda crescente por moradia no município e foi bem recebida pelos vereadores, que aprovaram a proposta por unanimidade.

Demais projetos votados

Outros projetos também foram analisados durante a sessão plenária. O Programa Agente Mirim, proposto pelo vereador Edson Souza (MDB), foi aprovado em primeiro turno. A iniciativa tem como objetivo promover a formação cívica e cidadã de crianças e adolescentes por meio de atividades educativas e sociais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 109/2025, do Executivo Municipal, que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A proposta teve tramitação tranquila e votação unânime.

Já o Projeto de Lei nº 104/2025, que modifica dispositivos do programa “Adote um Campo Público de Futebol Amador”, foi objeto de pedido de adiamento por cinco sessões, aprovado por unanimidade. A proposta é assinada pelos vereadores Fão do Bolsonaro (PL) e Dr. Lauri.

Homenagens e moções

A sessão ainda foi marcada pela concessão de títulos honoríficos e pela aprovação de moções legislativas com apelo e apoio a projetos em tramitação no Congresso Nacional.

Receberam honrarias o pastor Jean Carlos de Lima, da Igreja Assembleia de Deus, que foi agraciado com o título de Cidadão Benemérito de Cascavel, e o chefe da Polícia Rodoviária Federal, Jorge Lúcio dos Santos Coelho, reconhecido como Cidadão Honorário do município. Ambos os decretos legislativos foram aprovados por unanimidade.

Duas moções de apelo também passaram pelo crivo dos vereadores. A primeira, de número 14/2025, foi direcionada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pedindo prioridade na votação do Projeto de Lei nº 3976/2020, que prevê a criação de um cadastro nacional de pedófilos. A segunda, de número 18/2025, manifesta apoio ao PL nº 1001/2024, que propõe tornar homicídio qualificado o crime cometido por membro de organização criminosa. Ambas as moções foram aprovadas de forma unânime.