A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que muda as regras para aplicação de embargos e sanções ambientais em áreas identificadas com possíveis danos à vegetação por meio de imagens de satélite.

A proposta determina que produtores rurais e administradores das áreas sejam previamente notificados para apresentar defesa antes da imposição de medidas administrativas cautelares. Enquanto representantes do agronegócio afirmam que o texto garante segurança jurídica e direito ao contraditório, ambientalistas criticam a medida e apontam risco de enfraquecimento da fiscalização, especialmente em regiões remotas da Amazônia.

O Projeto de Lei 2.564/2025 foi aprovado em meio às comemorações do chamado “Dia do Agro” e agora segue para análise do Senado Federal. O texto tem apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do Sistema FAEP, entidade que representa produtores rurais do Paraná.

Atualmente, imagens de satélite são amplamente utilizadas por órgãos ambientais para identificar alterações na cobertura vegetal e aplicar medidas imediatas em casos suspeitos de desmatamento. Segundo ambientalistas, cerca de 90% da Amazônia é monitorada remotamente, justamente por envolver áreas de difícil acesso.

Pela proposta aprovada, os órgãos de fiscalização continuam autorizados a utilizar o monitoramento remoto para detectar indícios de infração ambiental. No entanto, antes da aplicação de embargos ou outras medidas cautelares, será obrigatória a notificação do responsável pela área, assegurando prazo para apresentação de esclarecimentos e documentos.

O texto também determina que medidas administrativas não poderão funcionar como antecipação de punições previstas na Lei de Crimes Ambientais.

Debate sobre fiscalização

O principal ponto de divergência gira em torno da necessidade de ação imediata diante de suspeitas de desmatamento. Ambientalistas afirmam que a exigência de notificação prévia pode abrir espaço para continuidade da derrubada da vegetação ou até para evasão dos responsáveis antes da atuação dos órgãos ambientais.

Líder do Psol na Câmara, o deputado Tarcísio Motta criticou a proposta e afirmou que o projeto cria obstáculos ao trabalho de fiscalização.

“Este projeto fragiliza os mecanismos de fiscalização ambiental e impede que determinadas medidas cautelares, que são preventivas, aconteçam na urgência e na intensidade necessárias”, afirmou.

A deputada Fernanda Melchionna também se posicionou contra a proposta e defendeu respostas imediatas em casos de desmatamento.

“Imagina vocês enfraquecendo os órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental, criando dificuldades como a exigência de notificação”, declarou.

Outro ponto alvo de críticas é a ausência de definição objetiva sobre o prazo para aplicação das sanções após a notificação do produtor. Ambientalistas afirmam que a falta de clareza pode dificultar ainda mais a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental.

Ruralistas defendem “direito de defesa”

Autor do projeto, o deputado Lúcio Mosquini afirmou que a proposta não impede a fiscalização ambiental, mas busca garantir o direito de defesa ao produtor rural.

“Nós queremos que o satélite continue fiscalizando, sim. Antes, porém, que dê o direito de defesa ao produtor rural”, declarou.

Segundo Mosquini, o sistema atual gera situações em que produtores acabam penalizados antes mesmo de apresentarem explicações ou documentos sobre possíveis autorizações ambientais.

A relatora da proposta, deputada Marussa Boldrin, sustentou que o texto fortalece a segurança jurídica e evita prejuízos indevidos.

“O projeto evitará prejuízos injustos aos autuados e fortalecerá a governança ambiental”, afirmou.

O apoio ao projeto também veio do Sistema FAEP. A entidade argumenta que ferramentas de monitoramento remoto, como o Prodes, podem gerar “falsos positivos” e erros na identificação de áreas desmatadas.

Presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette afirmou que punições antecipadas podem afetar diretamente o acesso ao crédito rural e causar impactos econômicos ao produtor.

“O proprietário rural deve ter o direito de apresentar esclarecimentos antes de receber punição que, muitas vezes, é indevida”, disse.

Segundo a entidade, o sistema de monitoramento pode confundir atividades autorizadas, limpeza de áreas ou troca de cultura agrícola com supressão irregular de vegetação.

Próximos passos

Após aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado. Caso seja aprovado sem alterações, o texto será encaminhado para sanção presidencial.

A proposta amplia o debate entre preservação ambiental e garantias processuais no campo, em um momento em que o monitoramento remoto se consolidou como principal ferramenta de fiscalização em biomas como a Amazônia.