A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em seções farmacêuticas instaladas dentro de supermercados. A proposta, que já havia sido aprovada anteriormente pelo Senado Federal, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto, identificado como Projeto de Lei 2158/23, estabelece critérios para a comercialização de remédios nesses estabelecimentos. Pela proposta, os medicamentos não poderão ser colocados diretamente em gôndolas comuns ou prateleiras abertas do supermercado. Eles deverão ser vendidos exclusivamente em uma farmácia ou drogaria instalada dentro do estabelecimento, em espaço físico delimitado, separado e exclusivo para a atividade farmacêutica.

A tramitação da matéria foi acelerada na Câmara após a aprovação de um requerimento de urgência. Com isso, o projeto foi analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas que normalmente discutem propostas desse tipo de forma mais detalhada.

Entre as regras previstas no texto está a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento da farmácia instalada no supermercado. Além disso, o setor deverá cumprir as mesmas exigências sanitárias e técnicas aplicadas às farmácias convencionais, incluindo normas de armazenamento, controle de temperatura, rastreabilidade e assistência farmacêutica.

O projeto também estabelece restrições para a venda de medicamentos sujeitos a controle especial. Nesses casos, quando houver retenção de receita médica, o remédio somente poderá ser entregue ao cliente após o pagamento. A proposta também permite que medicamentos sejam transportados do balcão da farmácia até o caixa em embalagens lacradas e identificadas.

Outro ponto do texto proíbe a venda de medicamentos em bancadas, estandes ou gôndolas fora do espaço reservado à farmácia. A medida busca evitar que os produtos sejam misturados com itens comuns do supermercado, mantendo a separação entre a atividade farmacêutica e o restante do comércio.

Defensores do projeto afirmam que a proposta pode ampliar o acesso da população aos medicamentos, especialmente em municípios pequenos ou em regiões onde há menor presença de farmácias. O relator da proposta na Câmara, o deputado Zacharias Calil, argumentou que a iniciativa pode facilitar o acesso da população a drogarias, principalmente em localidades mais afastadas.

Na mesma linha, o deputado Hildo Rocha defendeu que a medida tende a aumentar a concorrência no setor, o que poderia contribuir para a redução dos preços dos medicamentos.

Apesar disso, a proposta dividiu opiniões no Congresso e entre entidades ligadas à saúde pública. A deputada Maria do Rosário criticou a medida durante o debate no plenário, afirmando que medicamentos devem ser tratados como produtos de saúde e não como mercadorias comuns. Segundo ela, a liberação pode incentivar a automedicação.

Entidades do setor de saúde também manifestaram preocupação com os possíveis impactos da medida. O Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição do projeto, avaliando que a venda de medicamentos em supermercados pode estimular interesses comerciais em detrimento do uso racional de remédios.

Em posicionamento semelhante, o Ministério da Saúde alertou que o uso de medicamentos, mesmo aqueles que não exigem prescrição, pode trazer riscos quando feito sem orientação adequada. Entre os problemas citados estão intoxicações, interações medicamentosas e o mascaramento de sintomas de doenças.

Por outro lado, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado manteve exigências consideradas essenciais para a segurança sanitária, como a obrigatoriedade de espaço segregado e a presença permanente de farmacêutico responsável.

“É a melhor alternativa sanitária? Não. O Brasil já tem um dos maiores números de farmácias do mundo. Também enfrenta altos índices de automedicação. Ampliar pontos de venda não era prioridade de saúde pública. A ampliação virou decisão política, sob pressão econômica muito forte. Assim, lutamos para reduzir danos, impedir a banalização e manter o farmacêutico no centro da assistência”, afirma o Conselho em nota.

A entidade também destacou que o projeto não autoriza a venda de medicamentos em prateleiras comuns dos supermercados.

“Não é venda no corredor. Nem medicamento ao lado do arroz. É farmácia formal, com exigências sanitárias e farmacêutico presente durante todo o tempo de funcionamento, como em qualquer farmácia. O que conseguimos garantir: espaço físico separado da área do supermercado; presença obrigatória de farmacêutico por tempo integral, como em qualquer farmácia; proibição de medicamentos em gôndolas externas; aplicação integral da legislação sanitária. Sem isso, o impacto seria muito mais grave [...] Lei aprovada não significa problema resolvido. Sem fiscalização forte, a lógica comercial pode pressionar a autonomia técnica. E saúde não pode se submeter ao caixa.”, diz o conselho.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise final do Executivo. Caso seja sancionado, a nova legislação permitirá que supermercados instalem farmácias em suas dependências, desde que cumpram todas as normas sanitárias e profissionais exigidas para o funcionamento desse tipo de serviço.