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STF mantém suspensão da privatização da Celepar em julgamento virtual

Alexandre de Moraes acompanhou Flávio Dino, com ressalvas, e placar está em 2 a 1

Gabriel Porta · · 4 min de leitura
Celepar
Celepar — Crédito: AEN

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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria parcial para manter a suspensão do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Nesta sexta-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes votou pela manutenção da decisão que condicionou a desestatização ao cumprimento de regras de proteção de dados pessoais e segurança da informação.

Moraes acompanhou, com ressalvas, o relator Flávio Dino. O placar está em 2 a 1, após Cristiano Zanin divergir por questões processuais. O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para terminar em 30 de novembro.

Ao justificar o voto, Moraes considerou insuficientes as medidas adotadas pelo governo do Paraná para garantir a proteção das informações armazenadas ou administradas pela companhia. O ministro também apontou insegurança jurídica e precipitação na condução do processo de venda.

Moraes citou a dimensão dos dados que podem estar sob responsabilidade da Celepar, incluindo prontuários do Sistema Único de Saúde (SUS), registros de arrecadação, informações biométricas e dados relacionados a investigações criminais.

“A precipitação é incompatível com a gravidade de matéria. Privatizar a Celepar significa a transferência do arcabouço digital do Estado do Paraná, que pode abrigar diversas informações sensíveis, tais como prontuários do SUS, sistemas de arrecadação, biometrias, dados sensíveis de persecução penal, entre outras”, afirmou.

Divergência de Zanin

Cristiano Zanin votou pelo não conhecimento da ação, posição que impediria o Supremo de analisar o mérito do pedido. Para o ministro, o processo questiona atos administrativos relacionados à privatização, e não diretamente a constitucionalidade da lei estadual que autorizou a venda.

A divergência foi apresentada em agosto. Zanin também considerou as providências adotadas pelo governo paranaense para proteger os dados, mas ressalvou que, caso seja vencido na questão processual, acompanhará a confirmação das exigências estabelecidas por Dino.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.896 foi apresentada em 2025 pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As legendas contestam a Lei Estadual 22.188/2024, que autorizou a privatização da companhia.

Exigências para a desestatização

Em fevereiro de 2026, Flávio Dino suspendeu o avanço do processo de privatização e determinou que a operação respeite a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas federais de segurança pública.

A decisão estabelece a preservação do controle estatal sobre sistemas e bases de dados sensíveis abrangidos pela medida, além da fiscalização direta do poder público sobre o tratamento dessas informações.

Também exige a elaboração de um relatório específico sobre os riscos da mudança de controle da empresa. O documento deverá ser submetido à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por avaliar o material e apresentar recomendações.

Depois de comprovar o cumprimento das exigências, o governo estadual deverá aguardar nova análise do Supremo. Até lá, os próximos passos administrativos relacionados à privatização permanecem suspensos.

Leilão previa mínimo de R$ 1,3 bilhão

A desestatização da Celepar integra o programa de privatizações do governo de Ratinho Junior (PSD). O leilão estava previsto para 17 de março de 2026, na bolsa B3, em São Paulo, com preço mínimo estimado em R$ 1,3 bilhão.

O edital previa a venda de aproximadamente 96,25% do capital votante da companhia. O Estado manteria uma ação especial, conhecida como golden share, que permitiria veto sobre determinadas decisões estratégicas.

O governo do Paraná defende que a transferência do controle para a iniciativa privada permitirá ampliar investimentos, modernizar os serviços digitais e aumentar a competitividade da empresa. A administração estadual também sustenta que continuará responsável pela proteção dos dados pessoais.

Fundada em 1964, a Celepar administra sistemas utilizados em áreas como arrecadação tributária, saúde, trânsito e segurança pública.

O julgamento no STF ainda não é definitivo. A votação atual trata da confirmação da decisão provisória de Flávio Dino, enquanto a constitucionalidade da lei estadual que autorizou a privatização ainda será analisada pela Corte.

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