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Senado vota nesta terça-feira mudanças em projeto de ajuste fiscal que podem afetar empresas e consumidores

Texto principal foi aprovado por 45 votos a 31, mas quatro destaques ainda serão analisados; propostas tentam impedir restrições à compensação de créditos tributários

Repórter Gazeta do Paraná · · 3 min de leitura
O Senado Federal analisa nesta terça-feira (17) quatro destaques ao Projeto de Lei Complementar 299/2026, que trata do ajuste fiscal proposto pelo governo federal
O Senado Federal analisa nesta terça-feira (17) quatro destaques ao Projeto de Lei Complementar 299/2026, que trata do ajuste fiscal proposto pelo governo federal — Crédito: Divulgação

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O Senado Federal analisa nesta terça-feira (17) quatro destaques ao Projeto de Lei Complementar 299/2026, que trata do ajuste fiscal proposto pelo governo federal. O texto principal foi aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários, mas ainda pode sofrer alterações. Entre os pontos em discussão está o mecanismo que permite limitar a compensação de créditos tributários, medida que preocupa o setor produtivo pelo possível impacto sobre empresas e consumidores.

A proposta foi apresentada na quarta-feira (11) e teve a tramitação acelerada após a aprovação de um requerimento de urgência. Durante a votação, parlamentares da oposição e integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) criticaram a estratégia do governo para equilibrar as contas públicas, argumentando que o projeto concentra medidas sobre a arrecadação e não apresenta cortes suficientes nas despesas.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, reconheceu que o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), amenizou parte dos efeitos negativos da proposta, mas defendeu que o ajuste fiscal também contemple a redução dos gastos públicos. Ela alertou ainda para a possibilidade de judicialização de alguns dispositivos.

O senador Marcos Pontes (PL-SP) também cobrou medidas de controle das despesas. Já Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a proposta pode prejudicar o poder de compra da população. Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o possível aumento da carga tributária sobre as empresas brasileiras.

Créditos tributários estão no centro da disputa

Pelo menos dois dos quatro destaques apresentados buscam retirar do projeto o dispositivo que permite limitar a compensação de créditos tributários. Esses valores são decorrentes de tributos pagos a mais pelas empresas e podem ser utilizados para compensar débitos fiscais, conforme as regras atuais.

A restrição preocupa representantes do setor produtivo porque pode reduzir a possibilidade de utilização desses créditos e gerar custos adicionais às empresas. O texto também não estabelece prazo para que os valores atingidos pela limitação voltem a ser compensados.

Na avaliação de integrantes da FPA, a mudança pode provocar insegurança jurídica e elevar despesas do setor empresarial, com possíveis reflexos sobre os preços de produtos e serviços.

Resultado ainda pode alterar o texto

A votação dos destaques é uma etapa decisiva para definir a versão final da proposta no Senado. Caso sejam aprovadas mudanças, o texto poderá sofrer alterações em relação ao substitutivo já aprovado pelo plenário.

A bancada do agronegócio acompanha a votação e defende a retirada de dispositivos que possam comprometer a segurança jurídica e aumentar os custos das atividades produtivas.

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