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Senado vota ajuste fiscal, crédito a exportadores e Estatuto do Aprendiz nesta semana

Agenda prevê análise de sete projetos e de uma medida provisória sobre financiamento a empresas exportadoras

Gabriel Porta · · 4 min de leitura
Senado
Senado — Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado

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 Senado Federal terá uma semana de votações com propostas sobre contas públicas, crédito para exportadores, direitos trabalhistas, saúde e proteção social. Entre terça-feira (17) e quarta-feira (18), os parlamentares devem analisar sete projetos de lei e uma medida provisória.

O principal destaque da terça-feira será a votação dos pontos que ficaram pendentes no projeto de ajuste fiscal do governo. Também estão previstos um projeto sobre segurança de implantes cirúrgicos e outro que cria um mês nacional de combate à desigualdade social.

Na quarta-feira, a pauta inclui a criação do Estatuto do Aprendiz, mudanças no prazo para utilização de recursos destinados à internet nas escolas públicas e propostas relacionadas à reparação de vítimas de violência sexual e ao combate à violência contra as mulheres.

Ajuste fiscal volta ao plenário

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), volta à análise do plenário na terça-feira. O texto-base foi aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31, mas quatro destaques ainda precisam ser votados separadamente. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Os destaques tratam de mudanças em pontos específicos do projeto:

  • Repasses aos estados e municípios: proposta para retirar a regra que adia R$ 12 bilhões em transferências relacionadas à compensação pelas perdas da Lei Kandir, entre 2027 e 2030.

  • Compensação previdenciária: dispositivo que limita a R$ 3 bilhões por ano os pagamentos entre regimes de Previdência.

  • Créditos tributários: proposta que questiona as restrições ao uso de créditos dos contribuintes para quitar tributos federais.

  • Limite de gastos: destaque que propõe reduzir para 0,6% o crescimento real das despesas em determinados exercícios, com regras fiscais mais restritivas.

A votação desses pontos encerra a análise da proposta no Senado. Depois, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Crédito para exportadores

Também está prevista para terça-feira a análise da Medida Provisória 1.379/2026, que integra o Plano Brasil Soberano. A proposta amplia em até R$ 13,5 bilhões os recursos destinados a linhas de financiamento para empresas exportadoras brasileiras e seus fornecedores.

A iniciativa busca apoiar empresas afetadas por instabilidades geopolíticas e pelo aumento de tarifas comerciais internacionais. Com a ampliação, o limite de recursos do programa pode chegar a R$ 28,5 bilhões.

A medida já recebeu parecer favorável em comissão mista e precisa ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado até 18 de novembro para não perder a validade.

Implantes cirúrgicos e combate à desigualdade

Outros dois projetos estão previstos para votação na terça-feira.

O PL 6.683/2025 estabelece requisitos para implantes cirúrgicos e determina que falhas identificadas nesses dispositivos sejam notificadas obrigatoriamente. A proposta busca estabelecer regras para a qualidade e a segurança desses produtos.

Já o PL 4.035/2023 institui agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza. O projeto está incluído na ordem do dia para discussão em turno único.

Estatuto do Aprendiz e propostas sociais

Na quarta-feira (18), um dos principais itens será o PL 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações relacionadas à aprendizagem profissional.

O projeto estava previsto para votação na semana anterior, mas acabou retirado da pauta durante a análise do ajuste fiscal.

Também está previsto o PL 5.756/2026, que amplia o prazo para aplicação e eventual devolução de recursos federais destinados a garantir acesso à internet para fins educacionais. Os valores foram repassados aos estados e ao Distrito Federal para atender escolas, estudantes e professores da rede pública.

Outro item é o PL 4.186/2021, que estabelece em 20 anos o prazo para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual praticados durante a infância ou adolescência solicitem reparação civil.

A pauta de quarta-feira inclui ainda o PL 6.222/2025, que institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres.

As propostas relacionadas ao Estatuto do Aprendiz, à conectividade nas escolas, à reparação civil e à mobilização contra a violência estão previstas para análise do plenário na quarta-feira.

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