Foz do Iguaçu proíbe uso de dinheiro público para publicidade de bets em eventos

O Município de Foz do Iguaçu passou a restringir o uso de recursos públicos municipais para a promoção de empresas que atuam com apostas de quota fixa, plataformas de apostas on-line e atividades semelhantes. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 467, sancionada pelo prefeito Joaquim Silva e Luna em 1º de outubro de 2026.

A nova legislação acrescenta cinco artigos à Lei Complementar nº 260, de 2016, que regulamenta a utilização e a exploração de publicidade no município. Pela nova regra, dinheiro público não poderá ser utilizado, direta ou indiretamente, para financiar publicidade, propaganda, ações promocionais, exposição de marcas, patrocínios ou outras formas de comunicação comercial destinadas à divulgação de empresas de apostas.

A restrição vale também quando os recursos municipais forem repassados por meio de contratos administrativos, convênios, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, auxílios, contribuições, subvenções sociais ou emendas parlamentares impositivas.
A proibição alcança ainda estratégias de divulgação como merchandising, distribuição de brindes, ativações de marca e naming rights.

Regra vale para eventos financiados pelo Município
A norma se aplica a eventos promovidos, realizados, patrocinados, apoiados ou financiados, total ou parcialmente, pela Prefeitura de Foz do Iguaçu. Também estão incluídas campanhas institucionais, projetos, programas e ações custeados com recursos municipais, além de parcerias firmadas pelo Poder Público.
Bens públicos municipais utilizados em eventos ou atividades financiadas pela Prefeitura também ficam submetidos às novas restrições.

Com a mudança, editais, contratos, convênios e demais instrumentos que envolvam dinheiro público municipal deverão observar as regras estabelecidas pela legislação.

O que continua permitido
A lei não proíbe a atividade de apostas autorizada pela legislação federal. A publicidade de empresas do setor também continua permitida quando realizada exclusivamente com recursos privados.
A legislação ainda permite campanhas educativas promovidas pelo Poder Público para prevenção da ludopatia, proteção de crianças e adolescentes e defesa dos direitos dos consumidores.

A medida, portanto, não estabelece uma proibição geral à publicidade de bets em Foz do Iguaçu. O foco da legislação é impedir que recursos públicos municipais sejam utilizados para promover empresas de apostas.

A Lei Complementar nº 467 entrou em vigor na data de sua publicação. As novas regras passam a ser aplicadas aos instrumentos jurídicos celebrados após a entrada em vigor. Contratos, convênios, parcerias e demais ajustes já existentes ficam preservados até o encerramento de sua execução.

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