Curitiba cria comissão para transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal; prazo é de 180 dias
Decreto assinado pelo prefeito Eduardo Pimentel determina estudos sobre custos, mudanças na carreira dos agentes e exigências legais. Transformação ainda depende de etapas jurídicas e administrativas
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A Prefeitura de Curitiba deu mais um passo no processo de transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal. O prefeito Eduardo Pimentel assinou, na sexta-feira (13), o Decreto nº 1.895/2026, que institui um grupo de trabalho responsável por elaborar os estudos técnicos, jurídicos e administrativos necessários para a mudança.
A comissão terá prazo de 180 dias para apresentar um relatório final com diagnósticos e propostas para a reorganização da corporação. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa.
A iniciativa dá continuidade à determinação anunciada pelo prefeito em 4 de novembro, após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal.
Apesar do avanço administrativo, a Prefeitura esclareceu que a transformação ainda não foi efetivada e que a Guarda Municipal continuará desempenhando normalmente suas atuais funções.
Comissão vai avaliar custos e mudanças na carreira
O grupo será coordenado pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) e contará com representantes do Gabinete do Prefeito, de secretarias municipais, da Procuradoria-Geral do Município, do Instituto Municipal de Administração Pública e da Guarda Municipal.
Entre os principais pontos que deverão ser analisados estão os impactos orçamentários, financeiros, fiscais e previdenciários da mudança, além das alterações necessárias na legislação municipal, na estrutura administrativa e na formação dos profissionais.
O estudo também deverá avaliar possíveis modificações nas carreiras dos servidores e os requisitos para adequar a corporação às novas regras constitucionais.
O decreto não apresenta uma estimativa de quanto custará a transformação. A definição dos impactos financeiros será justamente uma das atribuições da comissão.
O colegiado poderá convidar especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos municipais, estaduais e federais para contribuir com os estudos.
O que muda com a criação da Polícia Municipal?
A transformação está relacionada à PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado em 3 de novembro.
A proposta permite que municípios criem polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, mediante o cumprimento de requisitos legais.
Na prática, a medida poderá ampliar e formalizar a atuação das corporações municipais na segurança pública, respeitando as atribuições das demais forças policiais.
A criação dessas estruturas também estará condicionada a exigências relacionadas à formação dos agentes, à capacidade financeira dos municípios e aos mecanismos de controle e fiscalização.
A PEC ainda aguardava promulgação pelo Congresso Nacional na atualização divulgada pela Prefeitura nesta segunda-feira (16).
Por isso, a assinatura do decreto municipal não significa que Curitiba já tenha uma nova força policial. O documento estabelece uma etapa preparatória para que a administração avalie as condições necessárias à transformação.
Prefeitura quer valorizar os atuais guardas municipais
Segundo Eduardo Pimentel, o processo precisa considerar a estrutura existente e os profissionais que já atuam na segurança pública da capital.
"Essa transformação precisa reconhecer e valorizar os homens e mulheres que já fazem parte da nossa Guarda Municipal", afirmou o prefeito.
Pimentel destacou que uma mudança dessa dimensão exige planejamento, incluindo adequações na legislação, na formação dos agentes e na organização das carreiras.
O secretário municipal de Defesa Social e Trânsito, Rafael Vianna, afirmou que o grupo dará continuidade ao planejamento estratégico desenvolvido pela pasta para estruturar a futura Polícia Municipal.
Guarda Municipal tem mais de 1.300 agentes
Criada em 17 de julho de 1986, a Guarda Municipal de Curitiba completou 40 anos em 2026 e conta atualmente com mais de 1.300 servidores.
A Prefeitura também mantém um concurso público em andamento, com previsão de convocação de 200 aprovados no primeiro semestre de 2027. A meta anunciada é incorporar 400 novos guardas municipais até o final de 2028.
Paralelamente, a administração autorizou procedimentos para a promoção de 66 supervisores e 11 inspetores.
Nos últimos meses, a corporação também passou por um processo de ampliação de suas unidades especializadas, incluindo a Ronda Ostensiva Municipal (Romu), voltada ao atendimento de ocorrências de maior complexidade.
Outras estruturas em funcionamento incluem a Patrulha Maria da Penha, a Patrulha do Centro, a Patrulha de Atendimento ao Turista, a Patrulha Digital e a Patrulha de Proteção ao Transporte Coletivo.
Na região central, o município anunciou o reforço do patrulhamento com 65 agentes, novas viaturas e um posto de atendimento próximo à Praça Tiradentes.
Mudança também é discutida na Assembleia Legislativa
A transformação das guardas municipais também está em discussão na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Conforme já noticiado pela Gazeta do Paraná, uma PEC apresentada pelo deputado estadual Evandro Araújo (PSD) pretende alterar a Constituição estadual para permitir que municípios instituam suas próprias polícias municipais ou transformem as atuais guardas.
A proposta, protocolada em 4 de novembro, reuniu 23 assinaturas de parlamentares e ainda depende de análise e votação na Assembleia.
A iniciativa busca adequar a legislação paranaense às mudanças previstas na Constituição Federal.
Quando Curitiba terá uma Polícia Municipal?
Ainda não existe uma data definida para a conclusão da transformação. A comissão criada pela Prefeitura deverá apresentar, em até 180 dias, os estudos que orientarão as próximas decisões administrativas e legislativas.
A conclusão do relatório não significará, necessariamente, a implantação imediata da Polícia Municipal. A mudança dependerá também do cumprimento das exigências constitucionais e legais aplicáveis. Até lá, a Guarda Municipal de Curitiba continuará exercendo suas atribuições atuais.
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