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Câmara abre caminho para revogar a Lei da Alienação Parental; entenda o que pode mudar nas disputas pela guarda dos filhos

Deputados rejeitaram recurso que impedia o avanço da proposta ao Senado; texto divide opiniões sobre a proteção de crianças e o uso de acusações de alienação parental em casos de violência doméstica.

Ana Zimermann · · 6 min de leitura
Câmara dos Deputados rejeitou recurso contra o envio ao Senado do projeto que prevê a revogação da Lei da Alienação Parental.
Câmara dos Deputados rejeitou recurso contra o envio ao Senado do projeto que prevê a revogação da Lei da Alienação Parental. — Crédito: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados

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A Câmara dos Deputados concluiu uma etapa importante da tramitação do projeto que pretende revogar a Lei da Alienação Parental, em vigor no Brasil desde 2010. No dia 11 de novembro, os parlamentares rejeitaram um recurso que buscava levar a proposta a uma nova votação no plenário. Com a decisão, foi mantida a aprovação do texto nas comissões da Casa, abrindo caminho para a análise pelo Senado Federal. A mudança, no entanto, ainda não está em vigor. A Lei da Alienação Parental continua válida enquanto o projeto não concluir sua tramitação no Congresso Nacional e for transformado em lei. A proposta reacendeu um debate que envolve disputas pela guarda dos filhos, denúncias de violência doméstica e sexual e os instrumentos utilizados pela Justiça para proteger crianças e adolescentes.

O que a Câmara decidiu?

O Projeto de Lei 2.812/2022 propõe a revogação integral da Lei nº 12.318/2010, que estabelece medidas para situações em que um responsável interfere na relação de uma criança ou adolescente com outro familiar. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em dezembro de 2025, por 37 votos a 28, com parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Como o projeto tramitava em caráter conclusivo nas comissões, poderia seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação de seu conteúdo pelo plenário da Câmara. Entretanto, parlamentares contrários à revogação apresentaram um recurso para que o texto fosse submetido à votação de todos os deputados. Em 11 de novembro de 2026, o plenário rejeitou esse recurso. Na prática, a decisão preservou o resultado das comissões e permitiu o avanço da proposta. Isso não significa que os deputados tenham revogado a lei naquela sessão. A votação tratou do procedimento legislativo, não de uma nova análise do mérito integral do projeto.

O que é alienação parental?

Pela legislação atual, a alienação parental ocorre quando um dos pais, avós ou outro responsável interfere na formação psicológica da criança ou do adolescente para prejudicar o vínculo com outro responsável ou familiar. A lei apresenta exemplos de condutas que podem caracterizar essa prática, como dificultar o contato com um dos responsáveis, impedir o exercício da convivência familiar ou apresentar falsas denúncias com a finalidade de prejudicar a relação entre a criança e o familiar. Quando identifica essas situações, a Justiça pode adotar medidas previstas na legislação, conforme as circunstâncias do processo. O objetivo declarado da norma é proteger o direito à convivência familiar. Entretanto, sua aplicação passou a ser questionada por entidades de defesa dos direitos das mulheres e das crianças, especialmente em processos que envolvem denúncias de violência doméstica e abuso sexual.

Por que a lei pode ser revogada?

Um dos principais argumentos favoráveis à revogação é o risco de que acusações de alienação parental sejam utilizadas para descredibilizar denúncias de violência. Segundo essa avaliação, mães ou outros responsáveis que procuram a Justiça para relatar suspeitas de abuso podem acabar sendo acusados de tentar afastar os filhos do outro genitor. A preocupação é que a discussão sobre alienação parental desvie a atenção da investigação de possíveis situações de violência, colocando crianças e adolescentes em risco. Durante a tramitação, a relatora Laura Carneiro defendeu a revogação, argumentando que a legislação não produziu os resultados esperados e que seu uso em determinadas disputas familiares pode comprometer a proteção das vítimas. A revogação também recebeu apoio de órgãos e entidades de direitos humanos, entre eles o Ministério das Mulheres, o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Por que há resistência à revogação?

Parlamentares e setores contrários à proposta argumentam que a extinção da lei pode enfraquecer os mecanismos de proteção contra interferências deliberadas na convivência familiar. A preocupação é que crianças e adolescentes continuem sendo envolvidos em conflitos entre adultos, sem a existência de uma legislação específica para enfrentar essas situações. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) esteve entre os autores do recurso que buscava levar o projeto ao plenário. O debate, portanto, envolve duas preocupações que não são necessariamente incompatíveis: impedir que crianças sejam manipuladas durante conflitos familiares e evitar que acusações de alienação parental sejam utilizadas para desacreditar relatos legítimos de violência.

O que pode mudar nas disputas pela guarda dos filhos?

Caso a revogação seja aprovada definitivamente, deixarão de existir as disposições específicas da Lei nº 12.318/2010. Isso não significa, porém, que um dos responsáveis poderá impedir livremente a convivência dos filhos com o outro, nem que a Justiça ficará impedida de agir diante de comportamentos prejudiciais às crianças. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil e outras normas continuam assegurando a proteção integral, o direito à convivência familiar e a possibilidade de intervenção judicial quando houver riscos ou violações de direitos. Na prática, a principal mudança será a retirada do enquadramento legal específico de alienação parental. Conflitos envolvendo guarda, visitas e proteção de crianças continuarão sendo analisados judicialmente, mas com fundamento nas demais normas aplicáveis. A proposta também prevê alterações em dispositivos de outras leis que fazem referência à alienação parental.

E o que acontece com as denúncias de violência?

A eventual revogação não elimina a obrigação de investigar denúncias de violência física, psicológica ou sexual contra crianças e adolescentes. Esses casos continuam submetidos à legislação de proteção à infância e às regras de investigação e responsabilização previstas no ordenamento jurídico. Da mesma forma, uma denúncia de violência não pode ser automaticamente considerada verdadeira ou falsa apenas porque existe uma disputa pela guarda dos filhos. Cada situação exige análise individualizada, respeito ao devido processo legal e adoção de medidas de proteção quando necessárias.

O que falta para a lei ser revogada?

Com a rejeição do recurso na Câmara, a proposta avança para a etapa de análise pelo Senado Federal. Os senadores poderão aprovar o texto recebido, modificá-lo ou rejeitá-lo. Caso seja aprovado sem alterações, o projeto poderá seguir para sanção ou veto presidencial. Se houver mudanças, precisará retornar à Câmara. Até que todas essas etapas sejam concluídas, a Lei da Alienação Parental permanece em vigor. A discussão agora se concentra em como garantir a proteção de crianças e adolescentes diante de conflitos familiares, sem enfraquecer o combate à violência doméstica e sexual nem o direito à convivência familiar.

 

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