Foro de aliados

O Ministério Público do Paraná abriu um procedimento administrativo para analisar a constitucionalidade de um trecho da Lei Estadual nº 21.352/2023 que equipara o chefe da Casa Civil, o procurador-geral do Estado e o controlador-geral do Estado ao status de secretário de Estado, conferindo-lhes as mesmas prerrogativas e obrigações. A investigação é conduzida pela promotora Andreia Cristina Bagatin e foi instaurada na segunda-feira (30). O procedimento aponta que a norma pode ter criado, de forma inédita, uma hipótese de prerrogativa de foro para essas autoridades, além de eventualmente invadir competência exclusiva da União para legislar sobre direito processual. O MP também cita possível afronta aos artigos 25 e 125 da Constituição Federal, que tratam da organização da Justiça nos estados, e aos princípios da isonomia e do juiz natural. A representação foi direcionada à Casa Civil e à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Caso a análise conclua pela inconstitucionalidade do dispositivo, o Ministério Público poderá propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Paraná para retirar a norma do ordenamento jurídico.