Direito reconhecido

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça pode ter reflexos importantes para milhares de servidores públicos em todo o país. Ao decidir que os efeitos financeiros da promoção ou progressão funcional devem ser contados a partir do momento em que o servidor preenche os requisitos legais — e não da publicação do ato administrativo — a Corte reforça um princípio básico da administração pública: a demora do Estado não pode gerar prejuízo ao cidadão. Na prática, o STJ consolidou o entendimento de que a publicação da progressão possui caráter meramente declaratório. Ou seja, o direito nasce quando o servidor cumpre as exigências previstas em lei, e não quando a administração finalmente reconhece essa situação no papel. A decisão também tem um efeito pedagógico para os entes públicos. Em muitas carreiras, processos de promoção e progressão acabam se arrastando por meses ou até anos, criando distorções remuneratórias e obrigando servidores a recorrerem ao Judiciário para obter valores que, em tese, já lhes eram devidos. Mais do que uma discussão sobre retroativos, o julgamento reafirma a segurança jurídica nas relações entre Estado e servidor. Afinal, o reconhecimento de um direito não pode depender exclusivamente da velocidade — ou da lentidão — da burocracia administrativa.