Regularização fundiária
19/06/2025 10:12
A Câmara de Cascavel vota na segunda-feira (23) um projeto de lei que autoriza a doação de um lote urbano à Companhia Municipal de Habitação para fins de interesse social. O terreno, localizado no Jardim Paraíso, será destinado à regularização fundiária de famílias que ocupam a área de forma irregular. A proposta busca garantir segurança jurídica e dignidade aos moradores, permitindo que a Cohavel realize os trâmites para formalização dos contratos e entrega dos títulos de propriedade.