Controle de armas: Paraná avança na perícia, mas rastreamento ainda tem falhas

O caminho percorrido por uma arma de fogo, desde sua fabricação ou comercialização até uma eventual apreensão policial, ainda não pode ser acompanhado de forma plenamente integrada pelos sistemas nacionais de segurança pública. A deficiência foi novamente apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em fiscalização divulgada no dia 7 de outubro. No Paraná, o problema ganha uma dimensão adicional: uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) identificou falhas expressivas na transmissão de registros policiais aos bancos de dados federais.

O contraste aparece nos próprios números oficiais. Enquanto a Polícia Científica do Paraná informa ter alcançado mais de 750 compatibilidades balísticas desde 2022, permitindo relacionar vestígios e armas utilizados em diferentes crimes, o sistema nacional ainda apresenta dificuldades para demonstrar quantos armamentos apreendidos têm seu histórico efetivamente registrado e rastreado.

A situação expõe duas dimensões distintas da segurança pública. De um lado, o avanço de ferramentas periciais capazes de conectar investigações. De outro, as limitações administrativas e tecnológicas para reunir, compartilhar e consultar informações sobre a origem, a circulação e a destinação das armas de fogo.

TCU aponta falhas persistentes

A fiscalização do TCU examinou o cumprimento de recomendações anteriores destinadas a aperfeiçoar o controle de armas no país.

Na auditoria original, realizada em 2022, o tribunal identificou que apenas 2,9% das armas apreendidas constavam no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mantido pela Polícia Federal, conforme o universo analisado naquele levantamento.

Quatro anos depois, o monitoramento divulgado em outubro de 2026 reconheceu avanços parciais, mas apontou que ainda não havia indicadores atualizados suficientes para comprovar a superação das deficiências.

Entre as questões examinadas estão a integração de sistemas federais, a regulamentação dos procedimentos de rastreabilidade e a disponibilidade de informações capazes de acompanhar o histórico dos armamentos.

O percentual de 2,9% é nacional e se refere à auditoria anterior. Não representa a situação atual do Paraná nem permite concluir que a mesma proporção de armas apreendidas no Estado esteja fora dos cadastros.

A ausência de indicadores atualizados, entretanto, dificulta avaliar a evolução do controle nacional e verificar a efetividade das medidas adotadas.

Paraná teve problemas na transmissão de boletins

No âmbito estadual, uma auditoria do TCE-PR identificou inconsistências relevantes no envio de boletins de ocorrência do Paraná ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Segundo os dados examinados pelo tribunal, o Estado produziu 1.589.629 boletins de ocorrência em 2024. Desse total, 500.724 foram encaminhados ao sistema nacional, 295.283 chegaram a ser recebidos e apenas 50.734 foram classificados como válidos e aceitos.

Isso significa que os registros considerados válidos corresponderam a aproximadamente 3,2% do total de boletins produzidos naquele ano.

O resultado levou o TCE-PR a determinar medidas corretivas e expedir 43 recomendações à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp).

A decisão, publicada em maio de 2026, estabeleceu prazo de 12 meses para a adoção das providências. Portanto, o período concedido pelo tribunal ainda está em andamento.

A auditoria estadual não tratou exclusivamente de armas de fogo. Os números abrangem boletins de ocorrência de diferentes naturezas e não podem ser utilizados como medida direta do percentual de armas apreendidas que deixaram de ser cadastradas.

Ainda assim, as inconsistências documentadas revelam dificuldades na integração de informações policiais, tema também presente na fiscalização federal.

A Gazeta do Paraná já havia noticiado as conclusões da auditoria estadual em julho. O monitoramento mais recente do TCU acrescenta uma questão específica: a capacidade dos sistemas de acompanhar o histórico das armas apreendidas.

Perícia paranaense apresenta resultados

Apesar das limitações identificadas nos sistemas de informações, o Paraná apresenta resultados relevantes no campo da investigação balística.

A Polícia Científica utiliza o Sistema Nacional de Análise Balística (Sinab) e o Banco Nacional de Perfis Balísticos (BNPB), ferramentas que permitem comparar características de projéteis e estojos recolhidos em locais de crime.

Desde 2022, a instituição informou ter ultrapassado 750 compatibilidades balísticas, aproximadamente 13% do total nacional registrado no período considerado pela corporação.

O resultado colocou o Paraná na segunda posição nacional nesse indicador, atrás do Rio Grande do Norte, segundo divulgação da Polícia Científica.

A tecnologia permite identificar indícios de que uma mesma arma tenha sido utilizada em diferentes ocorrências, mesmo quando os crimes aconteceram em municípios ou estados distintos.

Em um dos casos divulgados pela instituição, duas pistolas apreendidas no Paraná foram relacionadas a 15 inquéritos policiais, incluindo cinco investigações de homicídio.

Em outra investigação, vestígios recolhidos após o ataque a uma transportadora de valores em Guarapuava, em 2022, contribuíram para estabelecer conexões com crimes ocorridos em outros quatro estados.

Esses resultados demonstram a importância do compartilhamento de informações periciais para a investigação criminal.

Contudo, uma compatibilidade balística não significa necessariamente que a origem comercial da arma tenha sido identificada. A comparação permite estabelecer possíveis vínculos entre ocorrências, enquanto o rastreamento administrativo busca reconstruir registros, transferências e eventuais desvios de armamentos.

Quase 9 mil itens destruídos em 2025

Outra etapa do controle envolve a destinação de armas e materiais relacionados a investigações.

A Polícia Científica do Paraná informou ter destruído 8.973 itens em 2025, entre armas de fogo e vestígios balísticos. Em 2024, foram 5.983 itens e, em 2023, 4.080.

O crescimento demonstra a ampliação das atividades de destinação de materiais sob responsabilidade da instituição, mas os totais não correspondem exclusivamente a armas completas.

Para organizar esse procedimento, o Paraná utiliza o Sistema de Controle de Destruição de Armas (SCDA), desenvolvido pela própria Polícia Científica.

O mecanismo permite registrar e acompanhar etapas da destinação dos materiais, contribuindo para a documentação dos procedimentos realizados.

A existência de um sistema estadual de controle, porém, não esclarece, por si só, se todas as informações correspondentes estão disponíveis e integradas aos cadastros nacionais.

Armas clandestinas ampliam desafio

O rastreamento também enfrenta dificuldades quando os armamentos não possuem origem comercial regular.

Em 7 de outubro, a Polícia Civil do Paraná informou ter descoberto uma oficina suspeita de fabricação clandestina de armas no bairro Campo de Santana, em Curitiba.

Na operação, foram apreendidos uma carabina calibre 9 milímetros, munições e acessórios. Um homem foi preso em flagrante, e a investigação passou a apurar a possível comercialização dos armamentos.

O caso ilustra um dos desafios enfrentados pelas autoridades: reconstruir a origem e a circulação de armas que podem ter sido produzidas fora dos mecanismos legais de fabricação e registro.

Não há indicação de ligação entre essa ocorrência e as falhas identificadas pelo TCU. A investigação policial também não permite concluir, antecipadamente, a existência de uma rede organizada de produção ou distribuição.

Quantas armas são efetivamente rastreadas?

A principal lacuna para avaliar a situação do Paraná está na ausência, entre os dados examinados nesta apuração, de um indicador estadual consolidado que relacione o total de armas apreendidas ao número de armamentos efetivamente cadastrados e rastreados nos sistemas nacionais.

A Secretaria da Segurança Pública publica estatísticas de apreensões por áreas policiais, incluindo comparações entre 2024 e 2025. A Polícia Federal, por sua vez, disponibiliza registros de ocorrências relacionadas a armas no Sinarm.

Entretanto, essas bases possuem finalidades e critérios de registro diferentes. Uma apreensão policial não equivale necessariamente a uma ocorrência cadastrada no Sinarm, assim como um vestígio balístico não corresponde a uma arma completa.

Para calcular uma taxa confiável de rastreabilidade, seria necessário identificar registros correspondentes, harmonizar os períodos de referência e verificar quais órgãos alimentam cada sistema.

Também seria necessário distinguir armas com origem identificada, armamentos submetidos a perícia, registros administrativos e materiais encaminhados à destruição.

Sem essas informações, não é possível afirmar que determinada quantidade de armas apreendidas no Paraná tenha desaparecido dos cadastros ou deixado de ser rastreada.

Integração permanece como desafio

A fiscalização do TCU e os resultados apresentados pelos órgãos estaduais mostram que o controle de armas depende de diferentes etapas, desde a apreensão até a investigação pericial e a destinação final.

No Paraná, os avanços na comparação balística convivem com problemas documentados na transmissão de informações policiais ao sistema nacional.

O desafio é garantir que os registros produzidos por diferentes instituições possam ser compartilhados de forma completa, confiável e acessível aos órgãos responsáveis.

A integração pode contribuir para identificar armas utilizadas em crimes distintos, reconstruir sua circulação e ampliar a capacidade de investigação das autoridades.

O monitoramento do TCU demonstra, contudo, que ainda existem pendências nacionais e falta de indicadores atualizados para comprovar a efetividade do rastreamento.

No caso paranaense, a questão permanece aberta: embora existam estatísticas de apreensões e resultados expressivos na perícia balística, os documentos consultados não permitem determinar qual proporção das armas apreendidas no Estado tem seu histórico efetivamente reconstruído pelos sistemas nacionais.

A resposta depende da consolidação e da divulgação de dados comparáveis entre a Secretaria da Segurança Pública, a Polícia Científica e a Polícia Federal.

Fontes: Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), Polícia Científica do Paraná e Polícia Federal.