A Câmara Municipal de Cascavel aprovou por unanimidade, em votação nominal realizada nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 139/2026. De autoria do vereador Rondinelli Batista (Novo), a proposta institui no calendário oficial do município a Semana Municipal de Educação Financeira e Conscientização sobre o Uso Responsável do Dinheiro. O texto segue agora para sanção do Poder Executivo.

A apreciação da matéria foi acompanhada por alunos do curso de Direito de uma universidade local e por representantes de entidades do setor produtivo e de instituições financeiras, como a Associação Comercial e Industrial de Cascavel (ACIC). A proposta prevê a realização de palestras, campanhas informativas e ações educativas voltadas a alunos da rede pública, trabalhadores e comunidade em geral.

Regulação de apostas e assédio publicitário

A votação do projeto abriu margem para um debate amplo sobre os fatores que comprometem a renda das famílias e a saúde financeira da população. A vereadora Bia Alcântara (PT) defendeu a aplicação de conteúdos de educação financeira desde o ensino básico, mas ressaltou a necessidade de responsabilizar as empresas de apostas virtuais (bets). Segundo a parlamentar, o marketing ostensivo em estádios, meios de comunicação e mídias sociais induce pessoas de baixa renda ao erro sob a falsa promessa de ascensão social rápida.

Durante a manifestação de Bia, o vereador Dr. Lauri (MDB) anunciou o protocolo de uma matéria em conjunto com o vereador Edson Souza (MDB) para proibir a veiculação de propagandas de plataformas de apostas em equipamentos públicos de Cascavel, argumentando que a medida busca proteger o patrimônio e a integridade social das famílias locais.

Hábitos de consumo e comércio eletrônico

O parlamentar Policial Madril (PP) abordou a questão pelo prisma da disciplina individual e do planejamento patrimonial. Madril criticou a busca por bens de status motivada pelo apelo de mídias digitais, citando o endividamento recorrente com eletrônicos de alto valor e a migração de apostadores do tradicional jogo do bicho para aplicativos de celular. Ele destacou que o acesso à habitação e ao investimento progressivo em bens imóveis deve ser priorizado em detrimento do consumo supérfluo

O vereador Alécio Espínola (Pode) apontou a responsabilidade familiar na formação dos hábitos dos jovens. Espínola refletiu sobre a transição geracional e o desafio dos pais em impor limites ao consumo diante das facilidades do comércio eletrônico e da compra por impulso. Ele defendeu que as campanhas de conscientização também alcancem o transporte coletivo e bairros periféricos para orientar o cidadão em seu deslocamento diário.

Carga tributária e empreendedorismo

Ao defender a proposta, o vereador Cleverson Sibulski (PL) sustentou que a base de matemática financeira nas escolas garante autonomia ao cidadão e reduz a dependência de programas sociais do Governo Federal. Sibulski ressaltou o papel dos empreendedores no financiamento do Estado e apontou a elevada carga tributária brasileira como um dos principais entraves para a sobrevivência de pequenas empresas e geração de empregos.

Resultado da votação
O Projeto de Lei nº 139/2026 recebeu o voto favorável de todos os parlamentares presentes em plenário: Antônio Marcos, Bia Alcântara, Cabral, Carlinhos Oliveira, Cido da Telepar, Cleverson Sibulski, Contador Mazutti, Dr. Lauri, Edson Souza, Alécio Espínola, Everton Guimarães, Hudson Mores, João Diego, Mauri Sfer, Policial Madril, Rondinelli Batista, Sadi Kisiel, Sargento Ribeiro e Valdecir Alcântara.

Com a aprovação em plenário, a matéria depende apenas do ato da Prefeitura de Cascavel para virar lei e ter suas diretrizes integradas às ações governamentais do município.

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