Assembleia do Paraná promove audiência pública sobre regulação do gás canalizado

Uma audiência pública na Assembleia Legislativa debate as “Competências Constitucionais dos Estados na Regulação da Infraestrutura do Gás Canalizado”. O encontro será nesta segunda-feira (15), às 10h30, no Plenarinho.

A agenda é uma proposição do presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD); do deputado Fabio Oliveira (Podemos), coordenador da Frente Parlamentar da Engenharia, Agronomia, Geociências e da Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável; do Líder do Governo, deputado Hussein Bakri; e do deputado Luiz Fernando Guerra, presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

Para o deputado Fabio Oliveira, o debate é estratégico por envolver questões de infraestrutura. “O Paraná precisa proteger sua autonomia energética e regulatória. Gás canalizado é infraestrutura crítica para a indústria, para a inovação e para a competitividade do nosso Estado. Qualquer debate sobre competências compromete investimentos, afeta contratos e coloca em risco o equilíbrio federativo”, defende o parlamentar.

A discussão ocorre em meio ao avanço de normas federais e propostas de regulamentação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que vão de encontro com a autonomia constitucional dos Estados prevista no art. 25, §2º da Constituição Federal, que garante aos Estados a competência exclusiva para explorar e regular os serviços locais de gás canalizado.

A principal controvérsia envolve o art. 7º, VI, da Lei Federal 14.134/2021 (Lei do Gás), que delega à ANP a prerrogativa de classificar gasodutos como de transporte ou de distribuição com base em critérios técnicos de diâmetro, pressão e extensão.

A medida, ampliada pela minuta da ANP em Consulta Pública, abre margem para que gasodutos estaduais de distribuição sejam reclassificados como de transporte, o que retiraria dos Estados o poder regulatório garantido constitucionalmente.

Segundo a própria ABEGÁS (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado) , entidades do setor e pareceristas constitucionais, a proposta federal afronta o pacto federativo (arts. 1º e 18 da CF) e ultrapassa o que a Constituição estabelece como monopólio da União, restrito ao transporte interestadual e internacional (art. 177, IV, CF).

A audiência pública trará ao Paraná discussões acerca da ADI 7.862, no STF, que questiona a constitucionalidade da delegação dada à ANP.

Os fundamentos dessa ação, que estarão no centro do debate paranaense, incluem: a violação do art. 25, §2º da CF, a violação do pacto federativo, da irretroatividade e da violação da ordem econômica (arts. 170 e 175 da CF).

A realização da audiência fortalece a articulação dos Estados contra o avanço regulatório federal. Como a adoção de legislação estadual reforçando a competência regulatória sobre distribuição, o apoio institucional à ADI 7.862 e atuação conjunta com demais Estados da região Sul, por meio do CODESUL.

Como é o fornecimento?

O gás canalizado é o fornecimento de gás natural ou GLP por meio de uma rede de tubulações subterrâneas que atende residências, comércios e indústrias, dispensando o uso de botijões. O sistema garante abastecimento contínuo, medição individual do consumo e mais praticidade no dia a dia. Entre as principais vantagens estão a segurança especialmente no caso do gás natural, que se dissipa rapidamente em vazamentos, o conforto no uso e a valorização dos imóveis. Para o funcionamento seguro, a instalação e a manutenção devem ser realizadas por profissionais especializados, seguindo normas técnicas, e os equipamentos precisam ser compatíveis com o tipo de gás utilizado.

Crescimento na Capital

O uso do gás natural vem se consolidando como tendência na construção civil em Curitiba, impulsionado pela expansão da rede de distribuição. Segundo a Compagas, cerca de 70% dos novos empreendimentos localizados a até 150 metros da rede já são entregues com conexão ao gás canalizado. Atualmente, a companhia abastece mais de 62 mil residências no Paraná e projeta crescimento de 37,5% na demanda nos próximos dez anos, acompanhando a expansão do mercado estadual.

De janeiro a junho de 2025, mais de 3,5 mil novos clientes foram conectados à rede, volume semelhante ao registrado em todo o ano de 2024. Para a Compagas, os números refletem a maior adesão às vantagens do gás natural, como eficiência e custo-benefício, além do fortalecimento da infraestrutura no Estado. A empresa também planeja ampliar sua presença em outros municípios paranaenses nos próximos anos.

Na construção civil, o gás natural oferece benefícios técnicos e operacionais tanto na fase de obra quanto na utilização dos empreendimentos. A infraestrutura ocupa menos espaço do que sistemas de GLP, reduz custos logísticos, gera menor impacto ambiental e contribui para certificações sustentáveis. Além disso, a tecnologia agrega valor aos imóveis e permite melhor aproveitamento das áreas comuns dos condomínios.

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Foto: Assessoria