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Quando o agressor controla o dinheiro: a violência que prende mulheres ao abuso

Decisão do STF reacende debate sobre violência patrimonial, modalidade que envolve retenção de dinheiro, apropriação de bens e controle dos recursos econômicos das mulheres

Julia Maraschi · · 4 min de leitura
STF decide, por unanimidade, afastar regras do Código Penal que concediam imunidade ou estabeleciam condições especiais para a punição de crimes patrimoniais cometidos entre familiares.
STF decide, por unanimidade, afastar regras do Código Penal que concediam imunidade ou estabeleciam condições especiais para a punição de crimes patrimoniais cometidos entre familiares. — Crédito: Divulgação

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Na última quinta-feira (12), a violência patrimonial contra a mulher virou pauta no Supremo Tribunal Federal, que votou por unanimidade para afastar regras do Código Penal que concediam imunidade ou estabeleciam condições especiais para a punição de determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A conclusão do julgamento, que envolve a definição dos efeitos temporais da decisão, está prevista para 18 de novembro, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.185 e 1.241.

Apesar de estar prevista na Lei Maria da Penha como um tipo de violência contra a mulher, o abuso financeiro ainda enfrenta dificuldades para ser reconhecido socialmente. Diferentemente das agressões físicas, a violência patrimonial geralmente se manifesta de forma silenciosa e controladora.

A legislação define essa modalidade como qualquer conduta que configure retenção, subtração ou destruição, parcial ou total, de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos da mulher, incluindo aqueles destinados a satisfazer suas necessidades.

Na prática, as situações aparecem de diferentes maneiras. Uma mulher pode ter o salário integralmente apropriado pelo companheiro, ter o acesso a contas bancárias impedido, descobrir empréstimos feitos em seu nome sem seu conhecimento e consentimento ou ter instrumentos e documentos de trabalho retidos.

Ainda no mês de novembro, em Ponta Grossa, um caso envolvendo o empresário Pedro Emilio Kuhn Justus, de 32 anos, exemplificou como a violência patrimonial pode se manifestar em situações que envolvem grandes valores e estruturas empresariais. O empresário foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por suspeita de fraude patrimonial contra a ex-esposa. Segundo a acusação, ele teria utilizado indevidamente as credenciais da conta Gov.br da mulher para transferir participações societárias dela em duas empresas para uma holding sob seu controle exclusivo. Uma das operações teria sido declarada pelo valor de R$ 4 milhões, sem que o dinheiro fosse repassado à ex-companheira.

O controle além do dinheiro

Também existem situações em que o controle financeiro está associado a outras formas de violência. A dependência econômica pode ser utilizada como instrumento de intimidação, dificultando que a mulher procure ajuda ou encerre um relacionamento abusivo.

A ausência de recursos próprios, por exemplo, pode representar um obstáculo concreto para quem precisa encontrar outra moradia, garantir a alimentação dos filhos ou custear o transporte para deixar a residência onde vive com o agressor.

É nesse contexto que a violência patrimonial ultrapassa a dimensão material. O controle dos recursos econômicos pode comprometer a liberdade de escolha e a capacidade de reconstruir a própria vida.

Em números

Dados divulgados pela Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada em 2025 pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, informam que 41% das mulheres que relataram violência doméstica ou familiar provocada por um homem identificaram a violência patrimonial entre as formas presentes na situação considerada mais grave.

O levantamento permite observar diferenças entre os grupos afetados pela violência. Em pesquisa específica sobre mulheres com deficiência, divulgada pelo DataSenado em 2026, a violência patrimonial foi relatada por 46% das entrevistadas com deficiência que já sofreram violência, ante 39% entre as mulheres sem deficiência.

Os resultados apontam para a necessidade de observar como a dependência de terceiros, as barreiras de acesso e as condições socioeconômicas podem ampliar a vulnerabilidade de determinadas mulheres.

Decisão do STF

No julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.185 e 1.241, os ministros afastaram a aplicação dos artigos 181 e 182 do Código Penal, que estabeleciam imunidade penal ou condições especiais para a responsabilização por determinados crimes patrimoniais praticados entre familiares. Até então, essas disposições poderiam impedir a punição de ações como furto, estelionato e apropriação indébita em razão do vínculo familiar entre vítima e agressor.

O relator, ministro Dias Toffoli, defendeu o afastamento das imunidades penais nos casos de violência doméstica contra mulheres, argumentando que as regras poderiam perpetuar desigualdades históricas e deixar vítimas desprotegidas. O ministro Alexandre de Moraes propôs ampliar a decisão para todos os crimes patrimoniais entre familiares, independentemente de gênero, entendimento acompanhado pelos demais ministros. Já Cármen Lúcia destacou que a dependência econômica pode representar uma forma de submissão e favorecer outras violências. Apesar da unanimidade, ainda havia divergências sobre a aplicação temporal da decisão, especialmente quanto à possibilidade de atingir fatos anteriores ao julgamento.

O enfrentamento à violência patrimonial depende não apenas da responsabilização dos agressores, mas também da ampliação do acesso à informação e aos mecanismos de proteção. O reconhecimento desse tipo de violência é um passo para que práticas de controle financeiro deixem de ser naturalizadas e passem a ser identificadas como violações dos direitos das mulheres.

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