Câmara de Cascavel aprova 6 projetos em primeiro turno; propostas envolvem turismo, servidores e orçamento

A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou, nesta segunda-feira (19), 6 projetos de lei em primeiro turno de discussão e votação. As propostas, de autoria de vereadores e do Poder Executivo, tratam de diferentes áreas da administração municipal, incluindo o incentivo ao turismo religioso, a ampliação do quadro de servidores públicos, a denominação de um próprio público e alterações na legislação que organiza o planejamento e o orçamento do município.

De acordo com os resultados divulgados pelo Legislativo, todas as matérias foram aprovadas pela totalidade dos votos dos vereadores presentes. Como as votações ocorreram em primeiro turno, os projetos ainda precisam cumprir as etapas seguintes de tramitação previstas no processo legislativo para que possam concluir a análise na Câmara.

Uma das propostas aprovadas foi o Projeto de Lei nº 137/2026, de autoria do vereador Hudson Moreschi (PODE), que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo Religioso em Cascavel. A iniciativa busca reconhecer e estimular o potencial do turismo relacionado às manifestações de fé, às celebrações religiosas e aos locais de interesse para diferentes comunidades religiosas.

O turismo religioso integra um segmento que pode movimentar atividades econômicas relacionadas a viagens, hospedagem, alimentação, transporte e comércio. A instituição de um programa municipal voltado à área estabelece uma iniciativa específica para o desenvolvimento desse tipo de atividade em Cascavel. O alcance prático da proposta, no entanto, dependerá das medidas previstas na legislação e de sua implementação pelo município.

Ampliação de vagas para farmacêuticos e nutricionistas
Outro projeto aprovado foi o de nº 164/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A matéria altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal.
A mudança trata especificamente da ampliação do número de vagas para os cargos de farmacêutico e nutricionista. A proposta envolve a estrutura de pessoal da administração municipal e a disponibilidade de vagas para profissionais dessas áreas.

A ampliação do quantitativo de vagas permite ao município adequar o quadro previsto na legislação às necessidades da administração. Entretanto, a criação ou ampliação de vagas não significa, necessariamente, que todas serão preenchidas imediatamente. A efetiva contratação de profissionais depende dos procedimentos administrativos aplicáveis, da disponibilidade orçamentária e das decisões do Executivo sobre o preenchimento dos cargos.

O projeto altera uma legislação que organiza as carreiras dos servidores municipais, estabelecendo regras para os cargos abrangidos pelo plano. Com a aprovação em primeiro turno, a matéria segue o rito legislativo antes da conclusão de sua tramitação.

Projetos alteram planejamento e orçamento municipal
A pauta também incluiu duas propostas do Poder Executivo relacionadas à legislação orçamentária de Cascavel. Os Projetos de Lei nº 170 e nº 171/2026 alteram dispositivos de três leis municipais que organizam o planejamento das ações governamentais e a previsão de receitas e despesas públicas.

As matérias mencionam o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, instituído pela Lei Municipal nº 7.820, de 3 de outubro de 2025; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, estabelecida pela Lei Municipal nº 7.840, de 24 de novembro de 2025; e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, prevista na Lei Municipal nº 7.865, de 22 de dezembro de 2025.

Embora estejam relacionadas ao planejamento financeiro do município, cada uma dessas leis tem uma função específica na organização da administração pública.

O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas governamentais para um período de quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração do orçamento anual e define prioridades para a administração. Já a Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, indicando como os recursos públicos poderão ser aplicados.

Alterações nessas normas podem ser necessárias para adequar o planejamento municipal às demandas da administração e às necessidades identificadas durante a execução das políticas públicas. Para compreender os efeitos concretos das mudanças propostas pelos Projetos de Lei nº 170 e nº 171, é necessário observar as alterações detalhadas nos respectivos textos legislativos.

As duas matérias foram aprovadas em primeiro turno, com o apoio de todos os vereadores presentes, conforme o resultado divulgado pela Câmara.

Executivo propõe revogação de lei municipal
O sexto projeto aprovado na sessão foi o de nº 174/2026, também encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta revoga a Lei Municipal nº 6.994, de 23 de maio de 2019, e estabelece disposições transitórias.

A revogação de uma lei significa a retirada de sua vigência, nos termos definidos pela nova legislação. Já as disposições transitórias podem estabelecer regras para disciplinar a passagem entre o regime anterior e as condições previstas na nova norma, conforme o conteúdo aprovado.
No caso do Projeto de Lei nº 174/2026, a identificação dos efeitos da revogação e das regras que serão aplicadas durante a transição depende da análise do texto integral da proposta. A matéria foi aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes no primeiro turno.

Projetos seguem tramitação legislativa
As seis propostas aprovadas nesta segunda-feira abrangem temas distintos, desde iniciativas voltadas ao turismo e à identificação de espaços públicos até alterações na estrutura de cargos municipais e no planejamento orçamentário.

Apesar da aprovação em primeiro turno, o resultado não representa, por si só, a conclusão da tramitação dos projetos. As matérias devem seguir as etapas previstas no processo legislativo da Câmara de Cascavel, incluindo as votações subsequentes quando exigidas, antes do encerramento da análise e do encaminhamento para as providências cabíveis.

A votação foi realizada em 19 de outubro de 2026, e os resultados divulgados pelo Legislativo indicam aprovação pela totalidade dos votos dos vereadores presentes nas seis matérias.