Bets prometem recorrer à Justiça contra MP de Lula que proíbe apostas

Entidades que representam o setor de apostas online afirmaram que vão recorrer à Justiça contra a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (25), que proíbe a operação das bets no Brasil.

Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que a medida tem objetivo eleitoral. A entidade também questionou o impacto da decisão sobre as empresas que obtiveram autorização para funcionar no país e fizeram investimentos após a regulamentação do setor.

“Como se não bastassem todas essas consequências nefastas, o país transmite o recado de total desrespeito a uma série de investimentos realizados e ao cumprimento, pelas bets, de todas as contrapartidas fixadas pela legislação”, afirmou a associação.

Empresas pagaram R$ 30 milhões pela autorização

A regulamentação das apostas de quota fixa estabeleceu o pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal para que cada empresa pudesse obter autorização para operar.

Segundo a ANJL, 85 empresas cumpriram essa condição desde a regulamentação, o que representa R$ 2,55 bilhões pagos aos cofres públicos.

As autorizações têm prazo de cinco anos. A entidade afirma que a legislação não estabelece regras específicas para devolução, revogação ou cancelamento das outorgas em uma situação como a criada pela MP.

Com a proibição das atividades, as empresas avaliam recorrer à Justiça para tentar recuperar os valores pagos pelas autorizações. O setor também estuda cobrar os chamados lucros cessantes, que correspondem aos ganhos que as empresas estimavam obter durante o período previsto para funcionamento.

Setor avalia ações judiciais

A ANJL informou que já adotou as medidas necessárias para contestar a MP na Justiça e tentar reverter a proibição.

Segundo o presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, a outorga representa o pagamento feito pelas empresas para explorar o serviço de apostas de quota fixa durante cinco anos.

“O pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, afirmou.

A eventual devolução das outorgas e o pagamento de indenizações ainda dependem da análise judicial. Até o momento, não há decisão que determine o ressarcimento dos valores pagos pelas empresas.

MP proíbe funcionamento das bets

A Medida Provisória assinada por Lula tem efeito imediato, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.

Pelas regras anunciadas pelo governo, as plataformas deverão deixar de operar no país a partir de 6 de outubro. Os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis nas contas até as 23h59 de 5 de outubro.

A medida ocorre nove dias antes do primeiro turno das Eleições 2026, marcado para 4 de outubro.