Assembleia aprova mudança nas custas judiciais do Paraná e texto volta à CCJ após emenda

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeiro turno, o projeto do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que atualiza as regras de cobrança das custas judiciais no Estado. A proposta, identificada como PL 736/2025, recebeu 28 votos favoráveis e 9 contrários na sessão desta segunda-feira (1º). Na votação extraordinária do mesmo dia, o texto foi modificado por emenda e voltou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Tribunal argumenta que a legislação em vigor, de 1970, não acompanha as mudanças tecnológicas e processuais dos últimos anos, especialmente após a digitalização dos processos. O novo modelo concentra a cobrança das custas principais no início da ação, prevê a quitação das custas complementares antes da sentença e reorganiza a cobrança durante o cumprimento de sentença, exceto quando houver cumprimento voluntário. A avaliação do TJ é que a reformulação reduz interrupções, melhora o andamento das ações e otimiza o uso de pessoal e estrutura.

Segundo um levantamento técnico apresentado pelo próprio Tribunal, 73% dos mais de 208 mil processos que recolheram custas em 2023 teriam valores iguais ou menores com o novo sistema. O TJ afirma ainda que a mudança reforça o Fundo da Justiça (FUNJUS) e é fundamental para a ampliação dos serviços judiciais e para o processo de estatização do foro judicial. O projeto teve aval do Órgão Especial do Tribunal.

A desembargadora Lidia Maejima, presidente do TJPR, defende que a atualização é necessária para garantir eficiência e sustentabilidade. Em nota, ela afirmou que a proposta “moderniza e racionaliza o sistema de custas judiciais, fortalece o financiamento da Justiça e permite avançar na estatização do foro, ampliando o acesso ao Judiciário”.

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Divergências durante a votação

O texto dividiu opiniões no plenário.

O deputado Requião Filho (PDT) votou contra e afirmou que a proposta é inconstitucional. Ele criticou a previsão de reajustes automáticos e disse que o Legislativo estaria abrindo mão de suas atribuições. “O projeto permite que a presidência do Tribunal atualize e reajuste custas por conta própria. A Assembleia perde a prerrogativa de deliberar sobre isso. É um absurdo”, declarou.

Já o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) destacou que o texto foi construído após diálogo com a presidência do TJ e com a OAB Paraná. Ele afirmou que a proposta difere das discussões sobre custas extrajudiciais, relacionadas aos cartórios, e reforçou que existe um dispositivo prevendo reajuste limitado pela inflação durante quatro anos. Para Romanelli, a medida é parte da transição necessária para a estatização do foro.

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O líder do Governo, Hussein Bakri (PSD), explicou que o reajuste automático previsto é de 0,1%, seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que vale apenas pelo período de transição.

O presidente da Assembleia, Alexandre Curi (PSD), também defendeu o projeto. Ele afirmou que o Legislativo não perde autonomia e que o objetivo do texto é viabilizar uma determinação do CNJ para estatizar os cartórios judiciais dentro de um prazo de quatro anos. “Depois desse período, qualquer alteração voltará a ser analisada e votada pela Assembleia”, disse.

Curi ainda informou que o PL 737/2025, que trata dos emolumentos dos serviços notariais e de registro, não avançará este ano, já que não houve consenso entre os parlamentares, o G7, a OAB e representantes do setor produtivo.