STF confirma tempo dobrado de estacionamento gratuito para pessoas com deficiência no Paraná

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade de uma lei do Paraná que garante às pessoas com deficiência o dobro do tempo de estacionamento gratuito oferecido aos demais consumidores. A decisão, tomada por unanimidade, representa uma vitória para a acessibilidade e reforça a obrigação dos estabelecimentos de assegurar condições diferenciadas de atendimento a quem enfrenta barreiras de mobilidade.

Pela legislação paranaense, quando um estabelecimento oferece determinado período de estacionamento sem cobrança, a pessoa com deficiência tem direito ao dobro desse intervalo. Assim, se a gratuidade geral é de 15 minutos, o benefício passa a ser de 30 minutos para quem se enquadra na norma.

A lei também estabelece uma proteção específica para estabelecimentos que não oferecem qualquer período gratuito aos consumidores. Nesses casos, as pessoas com deficiência têm direito a pelo menos 30 minutos de estacionamento sem cobrança.

O julgamento ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901, na qual foi questionada a validade da legislação estadual. Ao rejeitar a contestação, o STF preservou a aplicação da norma no Paraná.

Acessibilidade além das vagas reservadas

A decisão amplia o debate sobre acessibilidade em espaços comerciais. Embora a legislação brasileira já estabeleça regras para a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, a norma paranaense trata de outra dimensão do acesso: o tempo necessário para utilizar serviços e estabelecimentos.

Para pessoas com mobilidade reduzida, procedimentos aparentemente simples, como desembarcar de um veículo, utilizar equipamentos de apoio e percorrer o trajeto entre o estacionamento e o estabelecimento, podem exigir mais tempo.

Nesse contexto, a gratuidade ampliada busca evitar que essas condições resultem em custos adicionais para quem já enfrenta obstáculos no acesso a espaços de uso coletivo.

A medida também diferencia duas obrigações que não devem ser confundidas. A reserva de vagas acessíveis diz respeito à disponibilidade e à localização dos espaços, enquanto o tempo gratuito ampliado envolve as condições econômicas de utilização do estacionamento.

Shopping centers tentaram derrubar benefício

A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que sustentou que a legislação paranaense interferia indevidamente na exploração econômica dos estacionamentos privados.

Segundo a entidade, o Estado teria ultrapassado seus limites constitucionais ao regulamentar matéria relacionada ao direito civil, cuja competência legislativa pertence à União. A associação também alegou violação ao direito de propriedade, à livre iniciativa e à livre concorrência.

O relator, ministro Nunes Marques, rejeitou os argumentos. Para ele, o objetivo central da legislação não é regular preços ou contratos privados, mas promover acessibilidade e assegurar condições mais equilibradas de utilização dos estabelecimentos.

O entendimento foi acompanhado pelos demais ministros. O STF reconheceu que a gratuidade adicional funciona como uma medida compensatória, considerando o maior tempo que determinadas pessoas com deficiência podem necessitar para desembarcar e acessar os serviços.

A decisão também preservou a autonomia dos demais entes federativos. Embora tenha validado a legislação paranaense, o Supremo afastou sua aplicação aos estacionamentos públicos pertencentes a outros entes, como a União e os municípios.

Lei existe desde 2015

O benefício não foi criado pelo julgamento. Ele está previsto no artigo 119 da Lei Estadual nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

A decisão do Supremo, portanto, encerra a controvérsia constitucional examinada na ação e confirma a validade das obrigações estabelecidas para estacionamentos privados no território paranaense.

A norma também alcança fornecedores de serviços privados de manobra e guarda de veículos, conforme o alcance reconhecido pelo STF.

O que muda para o consumidor

Na prática, a decisão reforça o direito das pessoas com deficiência à gratuidade ampliada. Um estacionamento que oferece 20 minutos gratuitos aos consumidores em geral deverá assegurar 40 minutos às pessoas beneficiadas pela legislação.

Já nos estacionamentos privados que cobram desde o primeiro minuto, deverá ser observado o período mínimo de 30 minutos gratuitos.

A decisão não significa que todo estacionamento passa a ser integralmente gratuito para pessoas com deficiência. O benefício está limitado aos períodos previstos na lei.

O julgamento também evidencia uma distinção importante: a gratuidade adicional não é um desconto comercial facultativo, mas uma obrigação legal relacionada à acessibilidade.

Ao reconhecer a constitucionalidade da norma, o STF reforçou o entendimento de que a proteção às pessoas com deficiência pode justificar obrigações específicas aos prestadores de serviços privados, desde que respeitados os limites constitucionais.